Postado em 3 de setembro de 2019

O novo Brasil da “Nova Previdência”

Autor: Humberto Azevedo

Com a promessa de retomar a economia e a geração de empregos, 370 deputados federais aprovaram nesta última quarta-feira, 07, em votação de segundo turno o parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/19 encaminhada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que pretende estabelecer novas diretrizes ao sistema previdenciário brasileiro.

Com um discurso em que ponderam os preceitos da importância da responsabilidade fiscal, os deputados ofereceram como resultado final à proposta original uma economia de R$ 933 bilhões nos próximos dez anos aos cofres do governo federal com a redução drástica dos direitos previdenciários, sobretudo, àqueles pertencentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Dados do próprio governo confessam que 70% da economia obtida com o texto aprovado será oriundo do regime que atende os trabalhadores da iniciativa privada, os prestadores de serviços autônomos e que é responsável, ainda, pela concessão de benefícios assistenciais a idosos e deficientes de baixa renda em situação de vulnerabilidade.

A meta do governo Bolsonaro era alcançar uma economia de R$ 1,3 trilhão. Para isso, a iniciativa considerada dura era ainda mais draconiana. A intenção era estabelecer a idade de 70 anos para que benefícios de assistência social fossem integralmente oferecidos. Fato que foi retirado da proposta para manter as regras atuais.

Outro ponto retirado da proposta e que evita que a economia idealizada pelo governo seja alcançada é a manutenção das regras atuais para a concessão da aposentadoria aos trabalhadores rurais. Assim como uma regra de transição mais “frouxa” foi ofertada a policiais e professores. A ideia do governo era que todos tivessem que trabalhar o dobro do tempo que faltaria para alcançar o tempo de contribuição de 30 anos, se mulheres, e 35, se homens, que deixam de existir com o projeto.

Para diminuir o grau de maldade contida na proposição, o tucano paulista – relator da matéria – concedeu uma regra de transição que fará com àqueles que possuem mais de 28 anos de contribuição, se mulheres, e 33, se homens, tenham que trabalhar metade do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição necessária, pelas regras atuais, que deixará de existir. Tudo isso junto combinou com a redução da economia que o governo gostaria de alcançar.

Isenção aos exportadores

Entretanto, apesar das inúmeras reduções e perdas de direito, a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e que agora segue para análise do Senado da República contém, na contramão do que era meta governamental, uma isenção às contribuições previdenciárias oferecidas aos produtores-exportadores da ordem de quase R$ 100 bilhões. Esse dispositivo foi incluído no texto, a contragosto do relator Samuel Moreira, graças a um acordo costurado pela bancada ruralista com os parlamentares governistas e aprovado às 02h40 do dia 09 de julho ainda na comissão especial da Câmara que analisou o projeto.

Se os exportadores foram beneficiados com o texto que prevê instituir uma Nova Previdência, o mesmo não se pode dizer com relação aos trabalhadores. Afora a perda dos direitos previdenciários obtidas com a Constituição de 1988, os deputados do consórcio governista (Avante, PSL, Novo, Patriotas, PHS, Podemos e PSC) juntamente aos parlamentares do “centrão” (DEM, MDB, PL, PP, PRB, PSD, PSDB, PTB e SD) estabeleceram a diminuição dos valores recebidos pelos empregados que lhe dão direito ao pagamento de um salário-mínimo anual, denominado como abono salarial.

Atualmente, tem direito a este benefício todos os trabalhadores que receberam até dois salários-mínimos, R$ 1.996,00, com, pelo menos, um mês de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Com a “Nova Previdência”, o abono salarial só será concedido para aqueles trabalhadores que receberem até R$ 1.364,43. Acima desse valor o benefício não será mais pago.

Viúvas & viúvos

Não bastasse estes dois pontos da reforma da Previdência, um outro dispositivo promete a médio e a longo prazo (coisa de décadas) provocar um grave problema social no quadro já agravado que oferece ao Brasil o título de país com maior desigualdade social do planeta. Que é com relação ao pagamento das futuras pensões de viúvas e viúvos. O novo regramento proposto fará com que a aposentadoria que era paga aos beneficiários, homens e mulheres, se transforme na metade do valor com 10% por dependente do que era recebido pelos esposos e esposas. Proporcionando, assim, as inúmeras viúvas e viúvos do país a perda de praticamente metade da renda que tinham com o cônjuge em vida. Coloque isso na ponta do lápis em pensões de septuagenários e octogenários e sintam o tamanho do drama de daqui alguns anos.

Tudo isso deverá, agora, ser debatido entre aspas por senadores e senadoras que estão comprometidos em votar a matéria num prazo máximo de 70 dias, o que faria com que a promulgação das novas regras previdenciárias acontecesse no final de outubro, mês em que a cambaleante Constituição cidadã do Dr. Ulysses Guimarães completa 31 anos de vida. Com isso posto, enfim, a “nova política” elegida pela população brasileira carimba a sua primeira grande transformação no país. A história, sempre ela, mostrará o preço que será cobrado dos brasileiros e brasileiras por este novo ciclo que se inicia e que até ser vencida pelo próximo ciclo perdurará suas regras e imposições a grande maioria do povo brasileiro.

* Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Alfenas Hoje

Humberto Azevedo
Jornalista e consultor político
Humberto Azevedo é jornalista profissional, repórter free lancer, consultor político, pedagogo com especialização em docência do ensino superior, além de professor universitário, em Brasília (DF).