Postado em 16 de junho de 2022

Você tem filho autista? Sabia que os Tribunais estão entendendo a redução de sua jornada de trabalho?

Autor(a): Vander Cherri

 Em recente julgamento, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira-SP, deferiu pedido de redução de jornada de um servidor municipal que cuida de um filho com transtorno do espectro autista.

Segundo a magistrada, a possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que têm filhos com deficiência nada mais é do que um meio para concretização dos direitos garantidos pela Constituição Federal, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

No caso em comento, ficou demonstrado que o pai era o único responsável pelos cuidados da criança, tendo em vista que a mãe está impossibilitada de fazê-lo em decorrência de tratamento psiquiátrico.

Processo nº 1003955-66.2022.8.26.0320
Fonte: Conjur

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Alfenas Hoje

Vander Cherri
Advogado
Coordenador do Procon/Alfenas e advogado com mestrado profissional em Adolescente em Conflito com a Lei, membro da comissão estadual da OAB/MG e presidente do Instituto de Cidadania e Direitos Humanos.

Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento. Informamos ainda que atualizamos nossa

Estou de acordo