Câmara Municipal adota medidas de transparência para emendas impositivas dos vereadores

 Alessandro Emergente

Uma emenda à Lei Orgânica do Município, aprovada em julho pela Câmara Municipal de Alfenas, busca garantir transparência e rastreabilidade à aplicação das emendas impositivas dos vereadores. A medida atende a uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que todos os municípios do país atendam às regras de transparência na destinação desses recursos.

Em outubro do ano passado, Flávio Dino estabeleceu a obrigatoriedade de estados, Distrito Federal e municípios adotarem as regras federais de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares de vereadores e deputados estaduais.

A decisão judicial levou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) a editar instruções normativas e o Ministério Público de Contas a encaminhar recomendações às câmaras municipais para adequação das normas locais. Em abril deste ano, a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Alfenas também recomendou formalmente a implementação das regras.

Rastreabilidade

Com as mudanças, o público pode acompanhar no site oficial do Legislativo o destino de cada verba, os planos de trabalho para a execução dos recursos e as entidades beneficiadas, com busca individualizada por parlamentar. 

Também foram feitos ajustes na legislação para dar mais agilidade ao processo de atendimento a essas emendas. Caso a administração municipal encontre impedimento para a execução, o governo deve notificar a Câmara Municipal em um prazo de 45 dias, e não mais em 120 dias como era antes.

Redução de valores e adequação orçamentária

Além de ampliar o controle social, as novas regras reduziram o percentual do orçamento reservado para as emendas impositivas. A proporção passou de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município em relação ao exercício anterior.

A alteração corrige o modelo que vinha sendo praticado nos municípios, o qual replicava o teto federal bicameral — somatório dos 1,55% da Câmara dos Deputados com os 0,45% do Senado Federal.

Após o TCE-MG apontar o equívoco na fórmula de cálculo em maio, prefeituras e câmaras tiveram que reprogramar os montantes previstos. Com o reajuste, o valor total das emendas em Alfenas foi reduzido frente ao teto inicial estimado em R$ 10,3 milhões para 2026. Em março, emendas de anos anteriores, que ainda não haviam sido cumpridas, foram reprogramadas.

As mudanças foram feitas após um estudo conjunto entre as equipes técnicas da Câmara Municipal (Procuradoria-Geral, Secretaria-Geral e comunicação) e da Prefeitura de Alfenas, com participação do vice-prefeito Eliacim do Carmo Lourenço (PCdoB) e da Secretaria de Desenvolvimento Estratégico.