Câmara adia decisão sobre projetos que podem gerar impacto de mais de R$ 1 milhão

 Alessandro Emergente

Dois projetos de lei que estão em tramitação na Câmara Municipal podem gerar um impacto orçamentário superior a R$ 1 milhão por ano. As proposições já foram aprovadas em primeira votação, mas dependem de confirmação do plenário em segundo turno.

Um dos projetos prevê novas regras para a Gratificação de Desempenho por Atividade Fiscal Fazendária (GDAFF), o que engloba fiscais que atuam na fiscalização tributária do município. O outro regulamenta a Gratificação de Resultado de Atividade Fiscal (GRAF) e, neste caso, abrange os servidores das áreas de Fiscalização de Posturas, Obras e Vigilância Sanitária.

As duas propostas são de autoria do prefeito Fábio Marques Florêncio (PT), uma vez que esse tipo de matéria, por ser geradora de despesas, só pode ser de autoria do Executivo. Os projetos foram enviados à Câmara Municipal em agosto e receberam pareceres favoráveis das comissões da Casa. Ou seja, as propostas foram consideradas dentro da legalidade, porém alguns parlamentares analisam o impacto para as contas públicas antes de decidirem sobre o mérito.

Decisão adiada

As propostas estavam na pauta de votação na sessão legislativa da última segunda-feira, mas a decisão do plenário foi adiada após um pedido de vista. Os parlamentares têm agora mais 15 dias para analisarem os projetos.

Em um vídeo nas redes sociais, o presidente da Câmara Municipal, Matheus Paccini (PDT), um dos autores do pedido de vista, afirmou que as proposições devem ser incluídas na pauta de votação novamente na sessão do dia 19 de outubro. Até lá, alguns parlamentares querem se aprofundar na matéria.

O pedido de vista formalizado por Paccini também foi manifestado por outros dois parlamentares: Márcio Costa (Dunga/União) e Jefferson Padilha (Guigui/DC). Eles não integram as comissões permanentes que analisaram os projetos.

O que dizem as propostas

A mudança nos critérios da GDAFF, relacionada aos servidores da fiscalização tributária, permite um aumento no potencial da gratificação, ampliando as atividades que geram pontuação e, simultaneamente, estabelecendo critérios mínimos de produtividade e controle sobre horas extras. A justificativa do governo é fortalecer a fiscalização tributária e a arrecadação municipal.

Uma das modificações em relação à legislação atual (a Lei nº 3.244, de 2021) é o aumento do teto mensal, que passa de 400 UPFFs (Unidade Padrão de Fiscalização Fazendária) para 680 UPFFs na proposta. O índice tem como finalidade calcular gratificações e relatórios de atividades da fiscalização da cidade. Ele foi fixado originalmente em R$ 5,91, de acordo com a Lei Municipal nº 3.244/2001, e rerratificado pela Lei nº 3.924/2006.

Outra alteração é a ampliação das atividades que geram pontuação. A tabela atual considera apenas o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o ITIV (Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis). A nova tabela passaria a incluir outros tributos, como o ITR (Imposto Territorial Rural) e o Valor Adicionado Fiscal (VAF), entre outros. O projeto estabelece requisitos mínimos de produtividade para receber a gratificação: o servidor somente terá direito à GDAFF se atingir pelo menos 200 UPFFs por mês.

A proposta de lei que regulamenta a GRAF (que atinge servidores dos setores de Posturas, Obras e Vigilância Sanitária) também aumenta o teto mensal de pontuação de 2 mil para 3.800 pontos. A nova tabela contempla de maneira muito mais detalhada as atividades realizadas pelos fiscais, como fiscalização de alvarás e de eventos, interdição de estabelecimentos, atendimento de denúncias e perturbação do sossego, entre outros.

A proposição determina que atividades realizadas fora da jornada normal não gerem pontos para a GRAF. Ou seja, estabelece critérios mais rigorosos em relação às horas extras. Esse mesmo critério também atinge os fiscais tributários nos parâmetros propostos para a GDAFF.

Impacto orçamentário

O impacto orçamentário pode superar os R$ 1 milhão já no ano que vem, caso atinja o teto. De acordo com os estudos de impacto, para 2027, o impacto das gratificações para os fiscais tributários pode atingir R$ 897 mil, enquanto para a GRAF pode atingir R$ 219,3 mil, totalizando mais de R$ 1,1 milhão.

Em 2028, apenas as gratificações para os fiscais tributários podem bater R$ 942,5 mil. Com isso, a despesa com pessoal, que está projetada para representar 34,63% da receita em dezembro, deve atingir 38,49%. Pela legislação, há espaço para esse aumento, uma vez que o limite prudencial é de 51,3%, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.