Vereadores aprovam repasse de R$ 1,7 milhão para a Apae

 Da Redação

Em uma decisão célere para assegurar o funcionamento de serviços essenciais, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que autoriza o repasse de uma subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). A votação ocorreu em regime de urgência e em turno único durante a sessão legislativa de segunda-feira (2), consolidando a parceria financeira entre o município e a entidade para o exercício de 2026.

A proposta, assinada pelo prefeito Fábio Marques Florêncio (PT), prevê o investimento anual de R$ 1.778.596,93. O montante será transferido à instituição em parcelas mensais de R$ 148.216,41, destinadas exclusivamente ao custeio de atividades de interesse público nas áreas de educação especializada, saúde e assistência social. Para viabilizar os pagamentos, o Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento vigente, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro ou excesso de arrecadação.

Segurança jurídica e trajetória institucional

A renovação do apoio financeiro fundamenta-se na solidez da Apae de Alfenas, que possui títulos de utilidade pública em todas as esferas e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), atualizado em julho de 2025. Juridicamente, o repasse encontra amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e nas regulamentações do Fundeb, que permitem que verbas públicas custeiem instituições sem fins lucrativos que ofereçam suporte multiprofissional a pessoas com deficiência.

Critérios para aplicação e transparência

Embora aprovada com rapidez em plenário, a lei estabelece regras rigorosas para o uso do recurso. A Apae deverá seguir um Plano de Trabalho pré-aprovado pela administração municipal, focando obrigatoriamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino especializado. A transparência na gestão da verba é garantida pela exigência de prestação de contas periódica, sendo vedada a aplicação do dinheiro em despesas que não estejam diretamente ligadas às finalidades assistenciais e educacionais da instituição.

O projeto já tramitava desde o início de fevereiro, mas na última quinta-feira os vereadores aprovaram regime de urgência para a proposta fosse votada em único turno.