Câmara Municipal aprova indenização de R$ 310 mil a empresa por obras em complexo esportivo

 Da Redação

A Câmara Municipal aprovou em primeiro turno, nesta semana, um projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Alfenas a indenizar a empresa Paulo César Goulart no valor de R$ 310.287,65. O recurso é destinado ao ressarcimento por obras de cobertura realizadas no complexo esportivo do bairro Pinheirinho, serviço que havia sido pactuado originalmente por meio de uma permuta de terrenos.

O projeto foi aprovado em primeira votação e deverá ser votado novamente, em 2º turno, na próxima sessão legislativa, dia 6 de abril. A proposição começou a tramitar em janeiro com pedido de tramitação especial, o que não foi acatado pelo plenário na época. Por isso, seguiu a tramitação regular.

A proposta, enviada pelo prefeito Fábio Marques Florêncio (PT), busca sanar um impasse jurídico e administrativo que se arrasta desde 2021. Naquele ano, a Lei Municipal nº 5.098 previu que a empresa receberia uma área de 2.426 m² no Jardim Aeroporto em troca da execução de obras e fornecimento de equipamentos para o município.

Impedimento judicial e dever de indenizar

Embora a empresa tenha cumprido parcialmente sua obrigação — investindo mais de R$ 310 mil na estrutura esportiva do Pinheirinho — a transferência do imóvel por parte da Prefeitura não foi concretizada. O processo administrativo revelou que o terreno em questão tornou-se alvo de uma determinação judicial de indisponibilidade, impedindo que o município honrasse a entrega da área à empresa.

No texto da mensagem enviada aos vereadores, o governo argumentou que, como a empresa não deu causa à anulação da permuta e os serviços foram efetivamente prestados à comunidade, a indenização é necessária para evitar o "enriquecimento sem causa" da administração pública.

Detalhes do pagamento

De acordo com o projeto aprovado, o montante de R$ 310.287,65 poderá ser atualizado com juros legais de 1% ao mês. O pagamento será realizado de forma parcelada, em 24 vezes, respeitando as condições financeiras e orçamentárias do município.

Um ponto importante do texto legislativo é que a aceitação desta indenização presume a renúncia da empresa a eventuais ações judiciais futuras que tenham o mesmo objeto, bem como a desistência de pleitear outros danos materiais ou morais contra a Prefeitura.

Com a aprovação em primeiro turno, o projeto segue agora para a segunda votação antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito. Após a publicação oficial da lei, a primeira parcela do ressarcimento deverá ser quitada.

Outro projeto e requerimentos

Além da pauta indenizatória, o Legislativo aprovou, em regime de urgência e votação única, um projeto de Decreto Legislativo, de autoria do presidente Matheus Paccini (PDT) e do vereador Márcio Costa (Dunga/União Brasil). A proposta institui o projeto “Cinema Acolhe” no âmbito da Escola do Legislativo Professor Edson Antônio Velano, criando sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A iniciativa busca garantir o acesso à cultura por meio de um ambiente com ajustes sensoriais, como redução do volume do áudio, iluminação parcial e liberdade de circulação durante as exibições. Além de oferecer espaços de acolhimento, o projeto visa ampliar a conscientização sobre a neurodiversidade e fortalecer a inclusão social em Alfenas, promovendo o respeito às diferenças de forma prática e acolhedora.

O plenário também aprovou três requerimentos que cobram transparência e informações detalhadas do Poder Executivo. Um deles é o do vereador Thalles Gomes (PSDB), que exige um relatório minucioso dos últimos 36 meses sobre a metodologia de formação de preços e a economicidade na compra de medicamentos, visando fiscalizar possíveis discrepâncias em relação aos bancos de preços públicos. A vereadora Maria Idalina (PL) apresentou um extenso pedido de informações sobre a logística, custos e critérios de segurança do transporte escolar municipal, enquanto o vereador Jefferson Padilha Gonçalves (Guigui/DC) questionou a Secretaria de Saúde sobre as responsabilidades pela regulação de internações em saúde mental via sistema SUS Fácil.