Após pedido negado, Aprodecon prepara nova ação contra a Copasa

Alessandro Emergente

A Aprodecon (Associação de Proteção e Defesa do Consumidor de Alfenas e Região) prepara uma nova ação judicial, desta vez, questionando a concessão do serviço público de esgotamento sanitário no município de Alfenas.

No dia 27 de fevereiro, a entidade teve um pedido negado pela Justiça em primeira instância. Na ação, a Aprodecon pede a anulação do contrato de concessão pública à Copasa pelo município. O Ministério Público havia se manifestado no processo favorável ao pedido. 

Laercio Abreu Lopes, advogado da Aprodecon, informa que já recorreu da sentença no Tribunal de Justiça (TJ). O pedido de anulação do contrato e da Lei nº 3.561/2003 foi feito sob a alegação de haver irregularidades como a dispensa de licitação na contratação da Copasa.

Foto: Alessandro Emergente

Laercio Abreu Lopes, advogado da Aprodecon, prepara mais duas ações judiciais

A nova ação preparada pela Aprodecon vai questionar o descumprimento da Lei Municipal nº 3.771/2004, que revogou a concessão do serviço público de esgotamento sanitário em Alfenas.
A lei foi promulgada pelo então presidente da Câmara Municipal Luiz Antônio Bruzadelli no dia 30 de dezembro de 2004, dois dias antes de deixar o mandato.

Com base na lei que determinou a revogação da concessão, a Aprodecon vai pedir à Justiça que determine à Copasa a devolução de todo o valor já cobrado dos consumidores. Também prepara uma ação criminal devido ao descumprimento da lei e devido a cobrança. Segundo o representante da Aprodecon, as ações devem ser protocoladas em até 15 dias.

Documento foi encaminhado pelo MP no últiomo dia 7

A entidade está iniciando a nova ação após receber um ofício do Ministério Público no qual o promotor de Justiça Carlos Dozza encaminha cópia da Lei Municipal nº 3.771/2004 à entidade para “providência cabível” – diz o documento datado no dia 7 de março.