Guinho terá 15 dias para comprovar condições legais para assumir mandato

 Alessandro Emergente

O suplente Vagner Morais (Guinho/PT) tem 15 dias corridos para apresentar a documentação que comprove suas condições legais para assumir o mandato de vereador, em substituição a José Batista Neto, que faleceu no mês passado. 

Nesta semana, a Mesa Diretora anunciou a decisão de convocar o segundo suplente da Federação PT-PCdoB-PV para apresentar os documentos necessários para a posse, caso atenda a todas as exigências legais. A decisão garante a Guinho o direito à ampla defesa, uma vez que ele possui uma condenação por improbidade administrativa que suspendeu seus direitos políticos. 

Em fevereiro deste ano, Guinho foi exonerado do cargo de secretário municipal de Meio Ambiente após a Prefeitura de Alfenas receber uma notificação do Ministério Público apontando a suspensão de seus direitos políticos. A condenação definitiva ocorreu no ano passado, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o processo tramitar por mais de 10 anos. 

Guinho foi notificado nesta quinta-feira e o prazo de 15 dias corridos já está valendo. Entre os documentos solicitados está a certidão atualizada da Justiça Eleitoral que comprove o pleno gozo dos direitos políticos ou, se for o caso, uma certidão indicando eventual anotação de perda ou suspensão destes direitos.

Caso o político esteja impossibilitado de assumir a vaga, a Câmara Municipal deverá convocar a próxima da lista da federação, a suplente Marina Gissi (PT).

O primeiro suplente, Luciano Lee (Luciano Solar), que concorreu às eleições pelo PV, não será convocado porque renunciou à condição de suplente em agosto do ano passado. O pedido foi acolhido pela Mesa Diretora na época e devidamente encaminhado à Justiça Eleitoral.

Contratação de consultoria jurídica

A decisão da Mesa Diretora sobre a convocação dos suplentes segue um parecer jurídico de uma consultoria especializada, contratada para analisar o caso.

A contratação ocorreu após a Procuradoria Geral da Câmara Municipal declarar impedimento para emitir parecer sobre o caso. Isso porque o procurador-geral, José Ricardo Leandro da Silva, acusou formalmente Luciano Solar de ameaças, o que gerou um inquérito policial. A Justiça chegou a decretar medida protetiva ao procurador.

A alegação da Procuradoria é que a emissão de parecer no caso poderia comprometer a imparcialidade da manifestação jurídica, gerando vicio no procedimento.

Em fevereiro deste ano, Solar teria comparecido à residência do procurador e proferido ameaças relacionadas à disputa pela vaga de vereador. Em outro episódio relatado no inquérito policial, Solar teria tentado acessar áreas internas do Legislativo e, ao ser informado sobre a impossibilidade de ingresso, teria proferido novas ofensas e ameaças. A Guarda Civil Municipal (GCM) chegou a ser acionada.

A Polícia Civil concluiu pelo indiciamento de Solar pelos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal).