Projeto sobre carreira dos servidores trava e gera preocupações na categoria

 Alessandro Emergente

O projeto de lei, que define o novo regime jurídico dos servidores públicos municipais de Alfenas, está travado na Câmara Municipal devido a indefinições entre o governo e a comissão dos servidores. A proposta é alvo de preocupações da categoria, que teme risco de perda de direitos.

O projeto tramita na Câmara Municipal desde maio do ano passado e está parado na Comissão de Constituição Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF). O relator da CCLJRF, Cirlei José de Carvalho (PMB), aguarda uma definição entre a comissão de servidores e o governo sobre um acordo para retirada do projeto pelo prefeito Fábio Marques Florêncio (PT), autor da proposta.

O acordo envolveria o envio de um novo texto, corrigindo diversos itens do texto. Porém, até esse momento não houve nenhum protocolo para retirada do projeto, segundo o registro de tramitação no site oficial da Câmara Municipal. O relator da CCLJRF explica que aguarda essa definição para dar sequência ou não à análise do texto atual. 

Segundo o parlamentar, decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), com repercussão geral, indica que o Legislativo não pode promover alterações em projetos que tratam da estrutura organizacional, como é o caso do regime jurídico dos servidores. Com isso, há uma restrição aos tipos de emendas a serem apresentadas, limitando as modificações para adequações jurídicas, por exemplo.

Silêncio na condução das negociações

A comissão dos servidores e governo não comentam sobre as negociações. A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação do governo, porém não houve retorno. Já um dos representantes da comissão dos servidores disse apenas que o projeto está em estudo e que entraria em contato quando essa etapa fosse finalizada.

A falta de informação sobre as negociações tem gerado apreensão em servidores que falaram com a reportagem. O relator da CCJRF afirma que é prudente aguardar um consenso entre o governo e a comissão de servidores, adequando o texto. Isso devido às limitações legais do Parlamento para alterações de mérito em um tema que é atribuição exclusiva do Executivo, por envolver geração de despesas.

Estudo de impacto orçamentário atrasado

O projeto deu entrada na Câmara Municipal em maio do ano passado, porém sem o estudo de impacto financeiro e orçamentário. O não envio desse anexo, que é item indispensável nesse tipo de projeto, atrasou a tramitação, inviabilizando as análises técnicas dos vereadores. Sem o documento, a proposição ficou parada até o início deste ano, quando finalmente o estudo foi enviado após mais de uma cobrança oficial da CCLJRF.  

Em setembro, o plenário aprovou um requerimento da CCLJRF para que o governo enviasse o estudo. O governo não cumpriu o prazo, o que só ocorreu em fevereiro deste ano após uma nova cobrança oficial, enviada em novembro do ano passado.

Assim que a CCLJRF identificou o vício de constitucionalidade, devido à ausência do estudo de impacto financeiro e orçamentário, foi solicitado o envio da documentação – afirmou Cirlei.

Preocupações

A reportagem apurou que várias categorias de servidores manifestaram insatisfação com trechos da proposição e, com isso, a comissão de servidores teria solicitado ao governo a retirada desse projeto e encaminhar um novo texto, segundo as fontes ouvidas pela reportagem.

Entre as preocupações citadas por servidores à reportagem está o artigo 67 do projeto de lei que ameaça a estabilidade de servidores concursados. O artigo propõe a regulamentação do artigo 169 (§§ 4º a 7º) da Constituição Federal que prevê desligamento de efetivos como última medida administrativa em caso de não cumprimento dos limites de despesas impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O problema apontado é que, embora exista a previsão legal (a Lei Federal nº 9.801/1999, que regulamenta a exoneração de servidores públicos estáveis por excesso de despesa com pessoal), não existe jurisprudência consolidada do STF validando uma exoneração concreta de servidor estável com fundamento nesses dispositivos. Isso ocorre devido à raridade deste tipo de situação, o que gera insegurança nos servidores locais.

Outra crítica é em relação à redução do período de férias-prêmio, de três para apenas um mês (como previsto no artigo 118 do projeto de lei) e a redução no número de dias das férias anuais para quem tem a partir de cinco faltas injustificadas no ano (artigo 125 do projeto). Há a previsão de perda total das férias em casos de 32 faltas.

A reportagem apurou que não há restrições pelo STF para adoção desse modelo, porém a supressão integral das férias pode gerar questionamentos jurídicos por contrariar a finalidade constitucional das férias.

Cirlei aponta uma preocupação com o impasse, uma vez que o projeto tem restrições, que precisam ser revistas, mas também itens benéficos como a revisão do biênio com possibilidade de volta do quinquênio. Ele também cita a necessidade de um texto novo para o afastamento de servidores para cuidar de familiares em caso de saúde. O texto que está na Câmara aponta a necessidade de compensação da carga horária ou redução de vencimentos, o que inviabilizaria o benefício para muitos servidores que dependem do ganho para sobrevivência.