Prefeitura de Alfenas propõe repasse de R$ 1,7 milhão para manter atendimentos da Apae

 Alessandro Emergente

A Prefeitura de Alfenas encaminhou para a apreciação da Câmara Municipal um projeto de lei, que autoriza a concessão de uma subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). A proposta, assinada pelo prefeito Fábio Marques Florêncio (PT), prevê o repasse anual de R$ 1.778.596,93, dividido em parcelas mensais de R$ 148.216,41.

O objetivo central da medida é assegurar a continuidade do atendimento educacional especializado, além de ações integradas nas áreas de saúde e assistência social oferecidas pela entidade. Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito destacou que a cooperação com a Apae é fundamental para que o município cumpra seu dever constitucional de garantir educação de qualidade e suporte multiprofissional às pessoas com deficiência.

Solidez institucional e amparo legal

De acordo com o governo, a escolha pela renovação da parceria com a Apae sustenta-se na trajetória de décadas da instituição em Alfenas. A entidade possui títulos de utilidade pública nas esferas federal, estadual e municipal, além de certificações recentes, como a de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), concedida em julho de 2025.

Juridicamente, o repasse está amparado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pelas normas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) permanente, que permitem o uso de recursos públicos para custear instituições especializadas sem fins lucrativos. O texto do projeto classifica o gasto como "subvenção social", destinado especificamente ao custeio de atividades de interesse público.

Regras para o uso do recurso

Para garantir a transparência e a eficiência na aplicação do dinheiro público, o projeto condiciona o repasse à execução rigorosa de um Plano de Trabalho aprovado pela administração. Os recursos devem ser aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino especializado, sendo vedado o uso para despesas estranhas à finalidade educacional.

A liberação das verbas também fica sujeita à prestação de contas regular pela entidade e à disponibilidade orçamentária da prefeitura. Caso aprovada, a lei permitirá a abertura de créditos adicionais no orçamento municipal de 2026, utilizando fontes como superávit financeiro ou excesso de arrecadação para viabilizar os pagamentos.

O projeto começou a tramitar no último dia 2, após a leitura em plenário durante sessão legislativa, e está sob análise das comissões da Câmara Municipal. Somente após os pareceres das comissões é que a proposição será votada em plenário.