Projeto que cria Destacamento Especial da GM para fiscalizar o trânsito é aprovado

 Alessandro Emergente

A criação de um Destacamento Especial da GM (Guarda Civil Municipal), para fiscalização no trânsito de Alfenas, foi aprovada, em primeiro turno, pela Câmara Municipal. A proposta ainda precisa ser confirmada em plenário antes de ser sancionada pelo prefeito Maurílio Peloso (PDT), autor da proposição.

A aprovação, em primeira votação, foi na sessão legislativa da última segunda-feira. Pela proposta, o prefeito deverá designar, por meio de portaria, dois a quatro GMs para atuar no trânsito. O número foi fixado por meio de uma emenda da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) em substituição a proposta original, que era de quatro a seis profissionais da corporação.

Uma outra emenda, também da CCLJRF, foi rejeitada pelo plenário. Essa emenda modificativa previa que as multas só poderiam ser aplicadas mediante notificação com a assinatura dos infratores, o que fere o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Vereadores da base governista lembraram que a emenda era irregular, uma vez que versava sobre a legislação federal, o CTB. Porém, a argumentação não foi suficiente para convencer os autores da emenda a recuarem. A emenda acabou rejeitada por 7 votos a 4.

Os vereadores que tentaram manter a emenda são Vagner Morais (Guinho/PT), José Carlos Morais (Vardemá/PROS), Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS) e Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto/PRTB).

Os integrantes do Destacamento terão que utilizar uniformes diferenciados em relação aos demais. Além disso, haverá uma rotatividade regular dos membros do grupo especial que atuará no trânsito: a cada seis meses haverá uma substituição dos integrantes do Destacamento. O projeto começou a tramitar no final de março.

Municipalização em 2011

O projeto acrescenta três parágrafos ao artigo 6˚ da Lei Municipal n˚ 4.309/2011, que instituiu o sistema municipal de trânsito. São regulamentações que reafirmam as prerrogativas da GM previstas na Lei Federal n˚ 13.022, de 8 de agosto de 2014. Trata-se do Estatuto Geral da GM que regulamentou as competências da corporação em todo o País. 

Projeto de lei cria Destacamento da GM para fiscalizar trânsito (Foto: Ascom/Câmara Municipal)