Estatuto Geral da GM, sancionado pela presidente, dá poder de polícia aos GMs

 Leonardo Miranda

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei Federal (n˚ 13.022, de 8 de agosto de 2014) que cria o Estatuto Geral da Guarda Municipal, regulamentando as atividades dos GMs em todo o País. A principal mudança está na atuação dos guardas, que - além de protegerem o patrimônio público - passam a proteger os cidadãos. Com isso, a GM terá poder de polícia, podendo portar armas de fogo e realizar prisões.  

De acordo com o Estatuto Geral da GM, a corporação ainda poderá fiscalizar o trânsito, aplicar multas, colaborar com órgãos de segurança pública em ações conjuntas, fazer a segurança de grandes eventos, proteger autoridades e atuar na pacificação de conflitos.

O secretário municipal de Defesa Social, Vander Cherri, diz que a GM de Alfenas já faz um trabalho integrado com a PM. “O que o Estatuto Geral vai fazer é regulamentar questões que estavam em aberto e normatizar situações que já acontecem, além, é claro, de melhorar as condições de trabalhos e direitos do efetivo.”, explica. 

Na avaliação do coordenador da Guarda Municipal de Alfenas, GM Marcelo Santos, as ocorrências serão atendidas e resolvidas com mais agilidade, uma vez que não será mais preciso acionar, necessariamente, outros órgãos de segurança para efetuar prisões. Esta era uma das principais queixas dos guardas: a impossibilidade de agir mesmo diante de delitos de menor potencial.  

“Com o Estatuto Geral isso vai mudar. Poderemos e teremos condições para atuar efetivamente no combate ao crime. Isso vai resultar em melhores condições de trabalho e, consequentemente, em mais segurança para toda a sociedade” comenta. 

Outro ponto, apontado como positivo no Estatuto Geral, é o reconhecimento do direito da categoria a estruturação em carreira única. Com isso não será possível a realização de concurso público diferenciado para cargos de comando, por exemplo.

200 GMs nas ruas

O que certamente irá pesar para os cofres municipais é que o Estatuto Geral prevê limites mínimos e máximos de GMs, variando de acordo com o número de habitantes de cada município. O efetivo não deve ser superior a 0,3% da população e, em cidades com mais de 50 mil habitantes, o número de GMs não deve ser menor que 0,2% da população.

Aplicando a regra em Alfenas, município com 77.618 habitantes (estimado pelo IBGE/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 2013), o efetivo da GM deve ser de no mínimo 200 e, no máximo, 232 guardas. Atualmente a cidade possui apenas 39 guardas municipais e, como mostramos em outra reportagem, a prefeitura tem dificuldade para estruturar a frota de veículos da corporação, que se encontra sucateada.  

“Não se faz segurança pública sem recursos. Somos favoráveis ao Estatuto Geral, que será bom para os guardas e para sociedade. Porém não adianta o Governo Federal dar atribuições de polícia à Guarda Municipal se não houver repasses de recursos para pagar os guardas, equipamentos e transporte”, alerta Cherri.

Uma alternativa oferecida pelo Estatuto

Uma alternativa, prevista no próprio Estatuto Geral da Guarda Municipal, para que as prefeituras deem conta de aumentar o efetivo, é a possibilidade da formação de consórcios públicos entre municípios circunvizinhos para utilizarem a GM de maneira compartilhada. Vander Cherri diz que agora que a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei é que serão realizados estudos para definir qual será a melhor estratégia a ser adotada pelo município de Alfenas.