Câmara aprova fim do estacionamento privativo ao lado do Fórum Milton Campos

 Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou em primeiro turno, na noite desta quinta-feira, o fim do estacionamento privativo ao lado do Fórum Milton Campos. A lei municipal, em vigor desde 2001 (nº 3.286/2001), garante a exclusividade das vagas de estacionamento em via pública a juízes, promotores e demais servidores da Justiça.

A decisão da Câmara Municipal em aprovar a extinção da lei em vigor foi unânime e deve ser confirmada na próxima segunda-feira em segundo turno. Depois disso, o projeto de lei será encaminhado ao prefeito Maurílio Peloso (PDT) que terá um prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a proposta. Caso opte pelo veto, o mesmo retorna ao Legislativo para uma nova votação.

A extinção do estacionamento privativo foi proposta por uma emenda a um projeto de lei que propunha a redução do número de vagas reservadas aos funcionários da Justiça. O projeto foi apresentado em janeiro pelo vereador Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/PROS) após receber um abaixo-assinado de moradores e comerciantes próximos ao Fórum, que se sentiam prejudicados pela legislação atual. 

Adiamentos

Por duas vezes o projeto de lei entrou na ordem do dia, mas teve a sua votação adiada. Na primeira, o adiamento foi para que os vereadores se aproximassem de um consenso, uma vez que o assunto era considerado polêmico. Na segunda, o plenário aprovou um pedido de vista do vereador Hesse Luiz Pereira (PSDB) por 20 dias.   

Hesse questionou a prefeitura se a lei aprovada em 2001 sofreu alterações posteriores. Na sessão dessa quinta, o parlamentar informou que não houve mudanças no texto original. Por isso, segundo os vereadores, a extensão do estacionamento privativo na rua Prof. Carvalho Júnior é apenas ao lado do Fórum, não justificando a ampliação da área em frente o muro do TG (Tiro de Guerra).

Emenda

A emenda que extingue a lei municipal de 2001 e acaba com o estacionamento exclusivo para servidores da Justiça foi proposta por dois vereadores: Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB) e Francisco Rodrigues da Cunha Neto (Prof. Chico/PDT). 

Segundo Dr. Batata, houve um consenso entre os vereadores para chegar até a decisão de colocar fim a reserva de vagas em via pública ao lado do Fórum. Avaliou que a proposta inicial de Padre Waldemilson, levando o tema para a discussão e o requerimento de Hesse, buscando informações precisas, foram importantes para que a Câmara tomasse a decisão.

A decisão dos vereadores foi aplaudida pela plateia. Um grupo de moradores da região central, afetado pela reserva de vagas em via pública para funcionários da Justiça, acompanhou a votação do plenário. “Entre deixar como está e acabar, eu voto para acabar”, disse Padre Waldemilson, autor do projeto original. 

A proposta de redução do número de vagas pela metade havia sido acordada com representantes do Judiciário, que haviam concordado com o projeto original. Mas durante a tramitação da proposição de lei, vários vereadores apontaram a lei em vigor como inconstitucional, defendendo a sua extinção. A 21ª subseção da OAB/MG (Ordem dos Advogados do Brasil) também se manifestou pela inconstitucionalidade da lei atual.

A sessão

Outros onze projetos foram aprovados na sessão legislativa, realizada excepcionalmente na quinta-feira devido o Carnaval. Sete dos 12 projetos votados na noite de quinta-feira foram em 2º turno.

Além dos projetos votados, um morador do Jardim São Paulo usou a tribuna para comentar sobre problemas no bairro como iluminação precária e falta de asfaltamento. O uso da tribuna por Antônio Rodrigues Cordeiro foi aprovado pelo plenário durante a reunião legislativa.