Lei do “ficha limpa” para servidores é apresentada na Câmara

Alessandro Emergente 

Um projeto de lei, que começou a tramitar na Câmara Municipal de Alfenas na sessão legislativa desta segunda-feira, quer barrar a nomeação dos “fichas sujas” para cargos em comissão – ou seja, os cargos de livre nomeação do prefeito ou do presidente da Câmara.

Mal começou a tramitar e a proposta já dá sinais de resistências de vereadores. O presidente da Câmara, Vagner Morais (Guinho/PT), atacou a proposta a qual classificou de “desumana” por impedir que o poder público dê uma “segunda chance” a pessoas com problemas com a Justiça.

Novas Regras

A proposição, apresentada por Sander Simaglio (PV), estabelece critérios para nomeação de servidores comissionados (os que são nomeados por portaria e não dependem de concurso público para ocupar a função). Se aprovada, a lei atinge, por exemplo, a nomeação dos secretários municipais.

Batizada, pelo autor do projeto, de “Lei do Ficha Limpa Municipal”, a proposta é baseada na Lei Nacional do “Ficha Limpa” que impede que pessoas, com condenação judicial por colegiados, possam ser candidatos a cargos eletivos – como prefeitos e vereadores.

A proposta estabelece a proibição da nomeação em caso de pessoas com condenação por órgãos colegiados – os tribunais de Justiça – em diversos tipos de crimes que incluem os eleitorais, tráfico de drogas, suspensão de direitos políticos, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, crimes contra economia popular e o patrimônio privado, entre outros.

Se a lei entrar em vigor, o prefeito e o presidente da Câmara Municipal terão um prazo de 60 dias após a publicação da mesma para exonerar os comissionados que contrariam as novas condições para assumirem os cargos comissionados.

A lei proposta na Câmara de Alfenas é inspirada na Lei Federal do “Ficha Limpa”, aprovada em 2009 após iniciativa popular. A experiência de estender as restrições aos “fichas sujas” para cargos comissionados nos municípios já foi apresentada em diversas câmaras municipais do País como Porto Alegre – segundo a justificativa do projeto.

Polêmica à vista

Guinho, que já manifestou ser contrário ao projeto, disse que Sander deveria deixar a Comissão de Direitos Humanos da Câmara ao apresentar a proposta. Argumenta que pessoas com condenação judicial têm direito a uma oportunidade e caso o poder público fique impedido de contratar essas pessoas por nomeação haverá um aumento da criminalidade porque elas ficariam sem opção.

Sander disse que Guinho não tinha entendido a proposição e quando ler a proposta perceberá que não é nada do que o petista falou em plenário. Declarou que o dinheiro público que custeia os salários dos agentes políticos é o mesmo que custeia o dos comissionados. A fala foi uma reação ao discurso de Guinho que afirmou ser favorável ao “ficha limpa” para candidatos nas eleições.

“Porco Sujo”

O vereador José Batista Neto (PMDB) voltou a criticar duramente o Hospital Santa Casa (HSC) pela falta de atendimento no Pronto Socorro. Fez críticas pesadas a uma médica plantonista que teria demorado horas para atender os pacientes. Disse que a médica não mercê ser chamada de doutora a não ser “doutora da irresponsabilidade”.

Segundo o vereador, um casal – com uma criança com 38,5º C de febre – deixou o PS do HSC sem atendimento, tendo que se deslocar, sem automóvel, até o Hospital Universitário Alzira Velano (HUAV). O peemedebista disse que uma paciente que aguardava desde antes das 11h só foi atendida às 13h40.

O vereador afirou a médica, identificada por ele como Tatiana, não estava no Pronto Socorro e que ao atender a paciente, depois de uma espera de mais de 2 horas e meia, ironizou dizendo se era ela que estava reclamando.

“É você (referindo-se a médica) que deve explicação aos pacientes (...) É você que é o porco sujo no chiqueiro que está a denegrir a imagem dos profissionais (de saúde)”, declarou em plenário.

O vereador apresentará um ofício convidando o administrador do HSC, Aécio de Assis Lourenço,para voltar a Câmara Municipal para explicar o que tem sido feito para evitar os problemas no Pronto Socorro. O ofício será assinado por todos os vereadores.

Aprovado 

Em 2º turno, os vereadores autorizaram a prefeitura a doar uma Kombi, ano 2010, ao Lar São Vicente de Paula. Outro projeto que estava na pauta de votação é o que autoriza a privatização do Mercado Municipal, mas um pedido de vista do vereador Hesse Luiz Pereira (PSDB) adiou a votação.