Comissão dá parecer contra projeto que denomina Prefeitura

Alessandro Emergente

Apesar de reconhecer a legalidade do projeto, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) emitiu parecer contrário a proposta que denomina a sede do Poder Executivo como Paço Municipal Professor Edson Vellano. A homenagem havia sido proposta pelo vereador Sander Simaglio (PV) que também teve um segundo projeto com parecer contrário da mesma Comissão.

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Durante a sessão legislativa desta segunda-feira, ao ser questionado pelo autor do projeto sobre qual seria o embasamento para o parecer contrário, o presidente da CCJRF, Vagner de Morais (Guinho/PT), não apontou ilegalidade na proposição e sim o mérito. Disse que a homenagem é “pequena” para o fundador da Unifenas.

Guinho voltou a defender um projeto de sua autoria, apresentado no final do ano passado, que altera o nome da Praça Getúlio Vargas para Praça Prof. Edson Vellano. Afirmou que tem intenção de retornar com a proposta.

Outro membro da CCLJRF, Enéias Rezende (PRTB), disse que não há objeção quanto a constitucionalidade do projeto apresentado por Sander e reagiu ao comentário de Guinho dizendo que é favorável a um referendo para definir a mudança de nome da Praça Getúlio Vargas. Em seguida, foi aplaudido pela platéia no único momento em que houve manifestação.

No ano passado, a Acia (Associação de Comércio e Indústria de Alfenas) também defendeu uma consulta popular para o projeto de lei.

Antônio Anchieta de Brito (Cheta/PT) defendeu que haja uma outra homenagem ao ex-reitor da Unifenas. Sugeriu a denominação do viaduto – ao qual chamou de trincheira - que será construído em frente o campus da Unifenas e a colocação de um busto no local.

Transparência Negada

Outro projeto apresentado por Sander e que também recebeu recomendação contrária da CCLJRF foi o que obrigaria a prefeitura e a Câmara Municipal a disponibilizar na internet (em seus respectivos sites) os dados de todos os contratos e convênios firmados.

A proposta é que cada contrato ou convênio obtivesse link próprio contento obrigatoriamente as seguintes informações: 1) nome das partes sem abreviaturas, 2) objeto do contrato, 3) valor do contrato com a especificação do início e término do mesmo, 4) aditivos de prorrogação e alteração de valores e 5) link reportando ao respectivo edital do procedimento licitatório.

Ao ser questionado por Sander sobre o parecer contrário, Cheta disse que o projeto era inconstitucional. Porém, a ata da reunião da CCLJRF diz o contrário. Informa que não há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto.

A argumentação é que a medida seria inoportuna, uma vez que já existem várias normas que obrigam a publicidade dos contratos e convênios públicos. “Além do fato de qualquer cidadão ter direito ao acesso a tais informações, através de simples ofício dirigido à Administração Pública”, diz a ata do dia 9 de fevereiro.

Apesar da CCLJRF ter opinado pela rejeição da proposta, a presidência da Comissão encaminhou a proposição as demais comissões permanentes da Casa. “Tal manifestação não tinha o condão de impedir a regular tramitação da proposição como ocorre quando são detectados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade”, revela a ata.

Perseguição

“Tomara que não seja perseguição”, disse Sander ao levantar a hipótese de uma retaliação a sua postura oposicionista na Câmara Municipal. Cheta negou a possibilidade: “Eu não faço nada de perseguição”.

A CCLJRF é dominada pela situação. Guinho (presidente) e Cheta (relator), ambos do PT, são os mais característicos representantes do Governo na Câmara. São antigos filiados ao quadro petista. O primeiro, em seu segundo mandato como vereador, acumula a experiência de ter sido o líder do Governo no Legislativo nos primeiros quatro anos de governo petista. O segundo esteve a frente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, hoje comandada por Ivair Morais, irmão de Guinho.

O terceiro integrante, Enéias Rezende, eleito pela oposição, já deu sinais de afinidade como o Governo, engrossando o grupo de situacionista na Câmara. Um exemplo foi a rejeição de um requerimento com pedido de informações feito pela oposição.

O artigo 49 do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal especifica as funções da CCLJRF. Define que a manifestação da Comissão deve ser quanto aos aspectos da constitucionalidade, legalidade, bem como da conformidade regimental.