Câmara aprova nova regulamentação do aluguel social

Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, em 1ª votação, durante a sessão legislativa de segunda-feira, o projeto de lei que cria nova regulamentação para que a Prefeitura de Alfenas conceda o auxílio-aluguel (conhecido como aluguel social). O projeto passou em plenário com críticas de alguns vereadores.

A proposta de lei, que ainda precisa ser confirmada em 2ª votação, regulamenta a concessão do benefício social destinado à famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade ou risco social. No texto, anexo ao projeto, o governo classifica o benefício como sendo de caráter excepcional e transitório. No entanto, o prazo de concessão do auxílio-aluguel não é definido na lei aprovada e só será regulamentado por decreto.

No orçamento deste ano, são reservados R$ 4,8 mil para o programa, sendo que o valor a ser concedido por cada família não pode ultrapassar R$ 400 mensais. Os requisitos para acesso ao benefício também não estão no texto do projeto e só serão regulamentados por decreto.

O projeto foi aprovado por 9 votos a 2 e sofreu fortes críticas até mesmo de vereadores que foram favoráveis a sua aprovação. O vereador Reginaldo Flauzino (GM Flauzino/PHS), por exemplo, criticou a possibilidade do benefício ser remetido a pessoas que estejam envolvidas com a criminalidade. Disse que fiscalizará a execução do programa para que a residência, alugada por beneficiários, não seja usada pelo tráfico de drogas.

Outros projetos

Outros dois projetos aprovados em primeiro turno são o que altera a lei (n˚ 2.358/1992) que instituiu o Fundo Municipal de Saúde e o que cria o Fundo Gerenciador das Parcerias Público-Privadas (PPPs). O governo pretende realizar três PPPs. Uma delas para a construção de um anel viário de segurança.

Em 2ª votação, os vereadores confirmaram o projeto de lei que autoriza a adoção de uma tabela municipal do SUS (Sistema Único de Saúde) e, com isso, a tabela para contratação de serviços médicos e de exames possa ser complementada pelo Município.

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram a lei que define as qualificações de entidades sem fins lucrativos no âmbito municipal, o que cria requisitos para ter acesso a subvenções. Já o projeto de lei, que cria políticas públicas de equidade de gêneros, foi adiado por mais 15 dias. Não há consenso em relação ao texto, o que fez com que a vereadora Tani Rose (PT), autora da proposição, pedisse vista.

Tribuna Livre

Agléte de Fátima Silva, representando alunos da Educação para Jovens e Adultos (EJA) do Caic, no Vila Esperança, usou a tribuna para falar sobre a violência e a insegurança no entorno da escola. Na semana passada, uma professora foi vítima de um assalto, quando deixava o Caic.

A comunidade escolar reclama devido à falta de segurança e aponta problemas que contribuem com essa situação como, por exemplo, a iluminação precária. O vereador Waldemilson Bassoto (Padre/Pros) disse que o problema envolvendo a iluminação pública é grave, porém não é pontual. A situação se repete em outros locais da cidade, o que fez com que o governo lançasse um edital para contratação de um novo sistema de iluminação pública.