Regulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte é tema de reunião com secretário

 Da Redação

A regulamentação da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte (Lei 4.437, de 28 de junho de 2013) foi tratada essa semana durante uma reunião entre vereadores e o secretário Municipal de Juventude, Lazer e Esporte, Fabiano Tamiett. A reunião foi no gabinete da presidência da Câmara Municipal e faz parte dos encontros semanais promovidos pela presidência da Casa. 

Pelo texto, empresas que apoiarem o esporte local terão o abatimento de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Promulgada em 2013 pelo ex-presidente da Câmara Municipal Hemerson Lourenço de Assis (Sonzinho/PT), a Lei ainda não foi regulamentada e, por isso, não foi colocada em prática.

O tema voltou a tona no final de março quando o Executivo enviou à Câmara propostas de composições dos conselhos e fundos municipais, dentre eles os de Esporte, sem nenhum integrante do Legislativo local. Em relação a isto, Tamiett alegou que houve na verdade uma falha. “Eu mesmo cuidei da elaboração do projeto e em momento algum houve a exclusão de vereadores. O que aconteceu foi um equívoco (de quem montou o texto)”, justificou.

O secretário também chegou a cogitar o envio de uma proposta da Prefeitura relativa ao incentivo ao esporte, pois segundo ele o Departamento Jurídico do Município indicou a Lei criada pela Câmara como vício de iniciativa, uma vez que gera impacto nas contas públicas por conceder isenção de ISSQN.

Segundo informações da assessoria da Câmara Municipal, Tamiett concordou em aprofundar com os vereadores a discussão sobre a regulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte já existente. “Isto será feito através do Conselho e do Fundo Municipal do Esporte. O primeiro passo será a indicação de vereadores para a composição dos conselhos”, acrescentou o secretário.

Na reunião da Câmara da noite de segunda-feira o presidente Enéias Rezende (PRTB) anunciou os nomes dos vereadores Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS) e José Carlos Morais (Vardemá/PROS) para o Conselho Municipal de Esporte. Ratinho é o autor da Lei de Incentivo ao Esporte e foi indicado como titular no Conselho.

A reunião contou com vários vereadores no gabinete da presidência da Câmara (Foto: Ascom/Câmara Municipal)