Câmara rejeita comissão processante sobre vício de ilegalidade apontado em CPI

 Alessandro Emergente

A Câmara Municipal rejeitou, na noite de segunda-feira, um pedido de instauração de comissão processante para investigar vício formal de ilegalidade em licitações, apontado no relatório de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) concluída em abril. Apenas dois votos foram favoráveis ao pedido apresentado durante a sessão legislativa. O presidente da Câmara Municipal, Hemerson Lourenço de Assis (Sonzinho/PT), manifestou-se favorável, porém seu voto não pôde ser oficializado. 

A CPI investigou denúncias de fraudes em quatro licitações da prefeitura de Alfenas e concluiu que todos os processos licitatórios analisados estavam “eivados de vícios de ilegalidade”. No entanto, o relatório final da CPI não comprovou a intenção de fraude por partes dos envolvidos e nem danos ao erário.

O relatório final da CPI foi apresentado em abril deste ano, após sete meses de investigação. O documento afirmou que prejuízos ao erário e intenção dos envolvidos em fraudar o processo deveriam ser apurados em instâncias próprias como Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Conta do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), além de uma comissão processante, recomendada pela CPI. Porém, nenhum um requerimento específico, solicitando a abertura de uma comissão processante, havia sido apresentado até então. 

O requerimento para instauração da comissão processante foi protocolado por Valmir dos Santos, que em junho usou a tribuna da Câmara para fazer denúncias contra a administração municipal. Acusou, entre outras coisas, a existência de cobranças indevidas de impostos, como a bitributação.  

O pedido foi rejeitado pela maioria dos vereadores. Apenas Vagner Morais (Guinho/PT) e Enéias Rezende (PRTB) foram favoráveis a instauração. O presidente da Câmara Municipal manifestou-se favorável ao pedido, porém seu voto não pode ser computado oficialmente, uma vez que ele só vota em caso de desempate.

Na reunião anterior, quatro vereadores haviam afirmado que votariam favoráveis em um eventual requerimento de comissão processante. Um deles, o vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB) explicou, no entanto, que é favorável a um pedido referente a atual conjuntura de “desmando que vem havendo na gestão”, citando saúde e educação, por exemplo. Disse que em relação ao fato específico, apurado pela CPI, seria uma “aventura jurídica”, tendo em vista que o assunto já foi debatido e não houve comprovação de provas conclusivas.

Um novo requerimento para abertura de comissão processante foi apresentado por Guinho e será submetido ao plenário na próxima semana. Ele pede a instauração de uma investigação, referente a saúde pública no município. Veja matéria respeito nesta quarta-feira.

Aprovados

Dois projetos de lei, que estavam na pauta, foram aprovados. Um deles foi confirmado em 2˚ turno. É o que aprova uma política de incentivo a quem adotar cães e gatos abandonados. Denominada como IPTU Solidário, a lei é autorizativa e só será implementada com um decreto municipal, que regulamentará a futura a lei municipal.  

Outro projeto aprovado, porém em 1ª votação, dispõe sobre gratuidade na utilização de sanitários públicos e privados por idosos. Os dois projetos de lei aprovados é do vereador Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/PT).