Em primeira votação, vereadores aprovam o fim do voto secreto na Câmara Municipal

 Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, na noite de segunda-feira, o fim do voto secreto. A decisão do plenário foi em primeiro turno e terá que ser confirmada na próxima sessão legislativa, na semana que vem.

A proposição, que começou a tramitar há cerca de 10 dias na Câmara Municipal, é fruto de um consenso entre os parlamentares, uma vez que o projeto de lei tem a assinatura de 11 dos 12 vereadores. Na cópia, distribuída à imprensa, não aparece apenas a assinatura do peessedebista José Luiz Bruzadelli, porém ele votou favorável ao projeto de resolução.

A proposta altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelecido pela Resolução n˚ 016/2003. Uma das mudanças é em relação a eleição da Mesa Diretora, que deve ocorrer no final deste ano. O projeto suprimiu o voto secreto neste caso.

O projeto também exclui o voto secreto nos seguintes casos: cassação de mandato, apreciação de veto, eleição de comissões permanentes e da comissão representativa durante o recesso.

A decisão da Câmara Municipal de Alfenas ocorre cerca de sete meses após o Senado aprovar o fim do voto secreto para cassação de mandato no Congresso Nacional e para veto presidencial. A tendência para o fim do voto secreto nas câmaras municipais tem sido registrada desde 2012. Em julho daquele ano, por exemplo, os vereadores de Belo Horizonte aprovaram a medida.

Rejeitado

Outro projeto que estava na pauta em 1˚ turno é o que propunha uma nova regulamentação para concessão de títulos de cidadão honorário. Porém a proposição foi rejeitada por seis votos a cinco.

Os vereadores José Carlos Morais (Vardemá/PROS), Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB), Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto/PRTB), Vagner Morais (Guinho/PT), Enéias Rezende (PRTB) e Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS) foram contrários à mudança.

Atualmente, no inciso XXI do artigo 22 da Leio Orgânica do Município (LOM), não há especificações para concessão de honrarias pela Câmara Municipal. Por isso, o projeto de lei, apresentado pelo vereador Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/PROS), propunha que o título fosse a pessoas não nascidas em Alfenas e que residam no município há, no mínimo, cinco anos. O argumento é que o título de cidadão alfenense fosse concedido apenas a pessoas com vínculos com a cidade.

O vereador Jairo Campos (Jairinho/PDT), favorável a mudança, disse que, em mandatos passados, haviam especificações de tempo de moradia na cidade para que o agraciado fosse homenageado como cidadão alfenense.

Jairinho disse que chegou a homenagear José de Alencar, vice-presidente durante o mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o título de “Diploma de Honra ao Mérito” porque havia restrições à moradia. No entanto, os vereadores alteraram as regras, retirando a exigência de moradia em Alfenas, para homenagear o ex-governador Newton Cardoso.

O projeto de lei também limitava as honrarias em 48 por ano, sendo 24 títulos de Cidadão Honorário e 24 de Honra ao Mérito. Além disso, fixava a proporcionalidade de concessão de honrarias entre os vereadores.

Vários dos vereadores, contrários ao projeto, argumentaram que era necessário preservar a possibilidade de homenagear pessoas mais humildes, mesmo não havendo nenhuma restrição, no projeto, a classe social ou graduação. Havia restrição apenas em relação ao tempo de moradia em Alfenas: 5 anos.

2˚ turno

Em segunda votação, os vereadores aprovaram o reajuste de 8,46% nos subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice, secretários e vereadores), além da recomposição escalonada de 6% ao funcionalismo municipal e de 10% aos conselheiros tutelares.  

Durante a sessão, o líder estudantil Antônio Veríssimo, conhecido como PC, usou a tribuna para falar sobre a lei municipal, sancionada recentemente, que prevê a possibilidade de interdição de “repúblicas” em caso de festas consideradas abusivas.