Projeto de lei que cumpre acordo com Sindicato dos Servidores já tramita na Câmara Municipal

 Alessandro Emergente

Um projeto de lei, encaminhado pelo prefeito Maurílio Peloso (PDT) à Câmara Municipal, coloca em prática o acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alfenas (Sempre/Alfenas). O acordo, aprovado em assembleia pelo funcionalismo, foi o responsável pelo fim da greve e prevê um reajuste de 6% no vencimento base da categoria.  

O projeto, protocolado na Câmara no último dia 15, dispõe sobre o reajuste escalonado, acordado no início de abril. Os 6% serão concedidos da seguinte forma: 1% em outubro, 1% em novembro, 1% em dezembro e 3% em janeiro. “O reajuste justifica-se pelo incontestável fato de que a inflação vem defasando os salários; com a medida busca-se amenizar as perdas salariais”, disse o prefeito.

O reajuste de 6% será aplicado a partir dos 10% concedidos este mês. Na última sexta-feira, os servidores municipais receberam os vencimentos de maio já com o reajuste de 5,91% referente às perdas da inflação com base no IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), e outros 4,39% de aumento real, o que totaliza os 10%. 

Em entrevista, por telefone na última sexta-feira, o secretário de Planejamento e Coordenação de Governo, Luiz Marcos Leite Moraes (Marquinhos do PDT), disse que o reajuste atinge os funcionários da gestão compartilhada e, que o acordo firmando com o Sindicato, prevê o pagamento de todos os servidores (incluindo a gestão compartilhada) até o dia 3 de cada mês. É este o prazo máximo tido como meta pelo governo. 

Impacto no orçamento

De acordo com uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro da Secretaria de Planejamento, a folha de pagamento atual é de R$ 4,6 milhões mensais, totalizando R$ 55,3 milhões por ano. Considerando o aumento total de 16%, haverá um acréscimo de R$ 7 milhões até janeiro.

Porém, mesmo com este aumento, o impacto da despesa em relação à receita corrente líquida (RCL) é considerado baixo, quando comparado com os percentuais permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De imediato será de 4,2% e a previsão é que feche 2014 em 33,8% em relação à RCL. Ou seja, bem abaixo do limite prudencial, de 51,3%.

A folha de pagamento do município fechará 2014 em R$ 59,3 milhões anuais e, no ano que vem, estará em R$ 64,6 milhões. Pelas projeções do governo, os números estão sob controle se comparado com os percentuais previstos na LRF: R$ 81,2 milhões seria o limite de alerta (48,6% em relação à RCL), R$ 85,7 milhões o limite prudencial (51,3%) e R$ 90,2 milhões o limite máximo (54%).

Segundo o relatório da Secretaria de Planejamento sobre o impacto orçamentário, encaminhado à Câmara Municipal, a receita corrente líquida do município foi de R$ 167,2 milhões no período de maio de 2013 a abril deste ano. Deste valor já estão descontados os R$ 12,4 milhões do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).