Prefeito veta projeto que determina folga ao servidor no dia do aniversário

Alessandro Emergente

O prefeito Maurílio Peloso (PDT) vetou o projeto de lei, que autoriza a concessão de folga ao servidor público municipal no dia de seu aniversário. O veto total ao projeto começou a tramitar na sessão legislativa de segunda-feira e terá que ser submetido a votação em plenário.

A proposição, que estabelece a folga no dia do aniversário do funcionário público, foi aprovada na Câmara Municipal no final de setembro, após o plenário derrubar o parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF). 

Pela proposta, caso exista mais de um servidor no mesmo setor com aniversário no mesmo dia, caberá ao chefe de setor determinar uma outra data para o benefício.

Veto total

O veto total ao projeto deu entrada na Câmara Municipal durante a sessão legislativa de segunda-feira e será analisado pelas comissões antes de ir ao plenário. Para ser derrubado são necessários sete votos, correspondente a maioria absoluta dos vereadores.

O prefeito argumenta que há vício de inciativa no projeto de lei, tornando-o inconstitucional. É a mesma argumentação apresentada pela CCLJRF ao apresentar parecer contrário durante a tramitação da proposta.

Em sua argumentação, encaminhada aos vereadores, Maurílio apontou o projeto como uma afronta ao artigo 61, da Constituição Federal, que estabelece as iniciativas exclusivas do poder executivo. Entre elas está a de propor alterações no regime jurídico dos servidores.

Além do vício de iniciativa, o prefeito também aponta a geração de despesas extras caso o projeto seja aprovado. Isto porque o município teria que arcar com os custos referentes às substituições dos servidores.

Aprovados

Sete projetos de lei foram aprovados durante a sessão da Câmara Municipal. Cinco deles em segundo turno. Entre as proposições aprovadas está o projeto de lei que garante entrada franca a idosos e deficientes físicos em eventos de lazer, esportivos e culturais. 

Outros projetos de lei também foram aprovados em segunda votação como o que cria o Programa de Manejo da Paracoccidioidomicose (PCM) em Alfenas. Também foi aprovada uma nova regulamentação do embarque/desembarque em ônibus no perímetro urbano.

Os vereadores aprovaram ainda a lei que dispõe de programação, estrutura, padrão e critérios das faixas elevadas para pedestres em Alfenas e a que dispõe sobre acessibilidade de portadores de necessidades especiais em agências bancárias.

O coordenador-geral do DCE/Unifal (Diretório Central do Estudantes da Universidade Federal de Alfenas), Antônio Augusto Garcia Veríssimo, o PC, usou a tribuna para comentar sobre a contratação informal de pessoas para atuar durante a realização do Carnalfenas. O caso foi levado ao Ministério Público do Trabalho.