Votação do Ficha Limpa é novamente adiada na Câmara

Alessandro Emergente

A votação do projeto de lei que proíbe a contratação, pela prefeitura e pela Câmara, em cargos comissionados (nomeados) de pessoas com condenação pelo TJ (Tribunal de Justiça) foi novamente adiada. O projeto estava na pauta da sessão legislativa desta segunda-feira, mas não chegou a ser votado o que deve ocorrer somente dentro de 15 dias.

A Comissão de Constituição de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) pediu a prorrogação por mais 15 dias para a emissão de parecer a uma emenda, apresentada pelo presidente da Câmara, Vagner Morais (Guinho/PT), que retardou a decisão do plenário. A emenda verbal foi apresentada há 15 dias e depende do parecer da CCLJRF. 

O presidente da CCLJRF, José Batista Neto (PMDB), alegou que é preciso obter mais informações para que seja emitido um parecer com segurança. Disse que, com as informações, a comissão terá condições de emitir um parecer escrito indo além do parecer verbal, exigido inicialmente.

O autor do projeto de lei, Sander Simaglio (PV), disse que vai estudar uma subemenda a ser apresentada. No seu entendimento, a emenda verbal apresentada por Guinho prejudica o mérito do projeto, descaracterizando a finalidade da proposição.

A emenda prevê a exceção, na aplicação das regras para nomeação, aos condenados que estiverem incluídos em programas de recuperação. Sander criticou o que ele entende como manobra para permitir a nomeação de criminosos.

Outras Votações

Ao contrário das sessões anteriores, a reunião transcorreu num clima de tranquilidade. Apesar da ausência de discussões em plenário, a pauta estava extensa. Oito projetos aguardavam a votação em primeiro turno. Seis deles foram aprovados.

Outros dois tiveram suas votações adiadas. Um é o projeto que institui o “Ficha Lima”. O outro, que autoriza o recebimento antecipado de bem imóvel, deve retornar na próxima reunião, após o plenário aprovar o pedido de vista feito pelo vereador Hesse Luiz Pereira (PSDB).

Mais dois projetos de lei foram aprovados em regime de urgência pelos vereadores. Um dos projetos autoriza o município a doar uma área de 5,5 mil m², no Jardim Boa Esperança, para o Estado para a construção de quadras poliesportivas. O outro altera o Regime Jurídico dos Servidores fixando para a data de 28 de outubro como dia do servidor.

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