Prefeitura tenta nova regulamentação para portadores

Alessandro Emergente

A prefeitura enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que regulamenta a gratuidade do transporte coletivo aos portadores de necessidades especiais e aos seus acompanhantes. A proposição começou a tramitar na última segunda-feira.

A proposta do Governo está sendo apresentada paralelamente a briga jurídica travada entre a prefeitura e a Alfetur, concessionária do transporte coletivo na cidade. A empresa tenta anular o Decreto 65, baixado em 2005, que regulamenta o beneficio.

O prefeito Pompilio Canavez (PT) havia solicitado regime de urgência na tramitação do projeto apresentado na segunda-feira, o que na prática forçava a votação em plenário na próxima sessão, a última reunião ordinária do semestre.

No entanto, decidiu retirar o pedido de urgência. Com isso, a proposição segue para deliberação das comissões e deve ir ao plenário somente a partir de agosto, a menos que a base governista agilize os pareceres e o Governo solicite sessão extraordinária em julho para a aprovação da nova lei.

De acordo com o vereador Vagner Morais (Guinho-PT), líder do Governo na Camara, uma reunião entre a empresa e o Governo deve ser realizada nesta quinta-feira. Segundo o parlamentar, durante a última sessão, o agendamento da reunião foi solicitado por representantes da Alfetur o que fez com que o Governo recuasse do pedido de urgência para votação do projeto.

A Alfetur decidiu não aceitar as carteirinhas emitidas por uma comissão de avaliação de beneficiários, formada com base no Decreto 65 de 2005, que é alvo de contestação da empresa na Justiça. A empresa deu autonomia a alguns de seus funcionários para definir se o portador da carteirinha tem realmente direito ao beneficio.

A decisão da empresa causou a reação da prefeitura que notificou o Ministério Público sobre o problema e chegou a ameaçar o rompimento do contrato de concessão. Os portadores também chegaram a fazer uma manifestação.

Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito classifica de “irresponsável” a ação da empresa em não cumprir o Decreto. “O Poder Executivo e o Poder Legislativo podem garantir, através do presente projeto o direito já existente, atacado de forma irresponsável pela empresa prestadora de serviço”, afirmou.