Câmara aprova urgência para política de segurança alimentar

Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que cria a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. A futura lei, de autoria do Executivo, é um dos requisitos legais para a implantação do restaurante popular.

Nenhum vereador se opôs a tramitação especial. Até mesmo o 2º secretário da Mesa Diretora, Mário Augusto da Silveira Neto (PRTB), - crítico aos freqüentes pedidos de urgência de tramitação - defendeu a necessidade desta vez. Lembrou que o recurso para a construção do restaurante popular já foi liberado pela União e que o processo licitatório para a escolha da empresa que executará o serviço também já ocorreu.
Na próxima segunda-feira, o projeto vai ser apreciado pelo plenário em uma única votação. O prefeito Pompilio Canavez (PT), em mensagem enviada anexa ao projeto de lei, justificou o pedido de urgência para aprovação da proposta. Explicou que a implantação do restaurante popular está vinculada a Política Municipal de Segurança Alimentar.

No ano passado, a prefeitura conseguiu aprovar na Câmara a previsão de recursos orçamentários para a implantação do restaurante popular, mas divergências com o gerente da GRS/Alfenas (Gerência Regional de Saúde de Alfenas), José Luiz Bruzadelli, em relação ao local onde funcionará o projeto, retardou o processo licitatório para escolha da construtora responsável pela obra.

A Política Municipal de Segurança Alimentar é sustentada em três pilares: o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Comsea), o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Fumsea) e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Simsea). Todos previstos no projeto de lei de 26 artigos.

Projeto Arquivado

O projeto de lei que previa a proibição da pintura de propaganda político-eleitoral em muros, postes de iluminação e paredes será arquivado. O parecer contrário a aprovação, emitido pela CCLJRF ((Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final) foi acatado pelo plenário sem nenhuma objeção.

O parecer apontou vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade na proposição, apresentada pelo prefeito, para fundamentar o arquivamento. Fundamentou que o assunto, de que se tratava o projeto (legislar sobre direito eleitoral), é de competência privativa da União.

Em 1ª votação, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que cria Centro Municipal de Música Walda Tiso Veiga. A proposta ainda terá que ser confirmada em 2º turno na próxima sessão, segunda-feira.