Nova lei permite isenção e descontos para devedores de IPTU

Da Redação

A Prefeitura de Alfenas irá conceder a possibilidade de descontos ou até isenção de multas e juros para os devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros tipos de débitos com o Município.

A nova versão do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Prorefis) foi aprovada pela Câmara Municipal na semana passada e deve ser adotada já no mês de agosto. Para quem optar pelo pagamento à vista do débito, os descontos variam de 95%, para quem pagar em parcela única até 21 de dezembro, a 100% de descontos dos juros e multas sobre a dívida, para o contribuinte que efetuar o pagamento até 31 de agosto.

Para quem optar pela quitação do débito de forma parcelada, as regras do Prorefis permitem descontos de 80% a 87,5%. Nesse caso, os contribuintes podem negociar o pagamento em até cinco parcelas, com vencimentos mensais no período de 31 de agosto a 21 de dezembro.

O Prorefis tem sido adotado ano a ano, tanto pelo atual governo quanto pelas gestões anteriores, para reduzir a inadimplência. “É uma tentativa da administração de diminuir a considerável inadimplência (...) cujo déficit reflete diretamente na adequada execução dos serviços públicos”, alega o governo.

Em mensagem enviada à Câmara Municipal, ao justificar o pedido de autorização legislativa para implementar o Prorefis, o governo não chegou a informar o montante da inadimplência. A autorização legislativa foi aprovada em regime de urgência no último dia 13.