Condenação da Copasa rendeu R$ 1,6 milhão a 4 advogados, diz vereador

Alessandro Emergente

Quatro advogados efetivos da Prefeitura de Alfenas faturaram cerca de R$ 1,6 milhão com a condenação da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) no ano passado. A informação foi tornada pública, no plenário da Câmara Municipal, pelo vereador Tadeu Fernandes (PSC) na última segunda-feira.

A condenação a uma multa que chegou a R$ 23,8 milhões transitou em julgado fevereiro de 2017. O valor foi depositado em uma conta bancária da Prefeitura de Alfenas pelo descumprimento do prazo para efetuar o tratamento do esgoto em toda a cidade.

A multa inicial, na condenação em 1ª instância, era de R$ 16,7 milhões, mas foi acrescida de correções e juros. A ação de execução fiscal foi iniciada em 2011 com um pedido inicial de R$ 13,4 milhões.

A informação levada ao plenário por Tadeu Fernandes foi durante a discussão de um projeto de lei que regulamenta o pagamento de honorários de sucumbência a advogados da Prefeitura de Alfenas. Hoje, esses valores são rateados entre os advogados de carreira e, quantias inferiores, são remetidas a advogados com cargos em comissão, ou seja nomeados.

Ao manifestar em plenário, a vereadora Kátia Goyatá (PDT) disse que a decisão de regulamentar o rateio de honorários incluindo advogados com cargos em comissão está amparada no entendimento da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Um parecer da entidade foi solicitado pelas comissões da Câmara durante a tramitação da proposta.

Outra manifestação favorável foi feita pelo vereador Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/Pros). Afirmou que os vereadores modificaram um projeto de lei injusto para um texto justo.

Tadeu chegou a classificar como aberração a proposta original que previa pagamento de honorário aos efetivos que entrarão no quadro de inativos. Disse ainda que o projeto de lei, aprovado em 1ª votação na última segunda-feira, protege famílias com carência financeira, com renda de até três salários mínimos.