Governo propõe limite de 2 salários mínimos para que famílias recebam auxílio funeral

 Alessandro Emergente

O prefeito Maurílio Peloso (PDT) encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal que fixa em dois salários mínimos o limite para que as famílias tenham direito ao auxílio funeral. A proposta deu entrada com pedido de regime de urgência na tramitação (em apenas sete dias), mas esse pedido foi negado e a proposta tramita sem prazo especial.

Em dezembro, o prefeito sancionou a Lei n˚ 4.651/2015 que regulamentou a concessão do auxílio funeral. Porém, vetou o inciso I do artigo 6˚ da lei, que referia-se ao critério de renda das famílias. O texto, aprovado pela Câmara Municipal, previa renda per capita de meio salário mínimo como pré-requisito para conseguir o benefício.

A renda per capita foi inserida pelos próprios vereadores por meio de emendas ao projeto original. Mas, após aprovada, vários parlamentares concordaram que essa não era a melhor redação e o veto foi em comum acordo.

A nova proposta regulamenta o critério de renda em dois salários mínimos, incluindo ascendentes e descendentes consanguíneos de primeiro grau, cônjugues ou companheiros de união estável e filhos adotivos.

No entanto, alguns vereadores já manifestaram nos bastidores que a emenda como foi enviada pelo prefeito enfrentará resistência. Isso porque eles entendem que é preciso considerar apenas os integrantes da família que moram na mesma residência, excluindo, por exemplos, filhos que já constituíram nova família. O entendimento é que a regra, como está sendo proposta, pode barrar inúmeras famílias carentes.

Antes de ser aprovado pela Câmara, o projeto original sofreu várias emendas parlamentares que procuraram desburocratizar a lei.  

De acordo com um documento, assinado pelo secretário de Meio Ambiente John Strauss, desde 2013 foram concedidos 1.080 auxílios funerais. O gasto do município nesse período foi de R$ 178 mil, informou o secretário após um requerimento do vereador Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS) que solicitou essas informações.

O que é o benefício

O auxílio funeral inclui benefícios como doação da urna funeral, serviço de transporte funerário terrestre e intramunicipal, velório, sepultamento, utilização da capela e colocação de placa de identificação, “além de outros bens e serviços essenciais à garantia da dignidade e ao respeito à família beneficiária”, conforme determina o artigo 5˚ da lei.

A regulamentação também prevê auxílio em dinheiro para casos excepcionais. Nesse caso é necessário uma avaliação socioeconômica a ser realizada pela equipe de assistência social do Município e, a partir daí, poderá haver a aprovação pela Secretaria Municipal da Criança e Adolescente, Igualdade Racial e Desenvolvimento Social.