Tribunal de Contas multa prefeito de Alfenas por descumprimento de acordo para regularização tributária

 Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) aplicou, em sessão da 2ª Câmara realizada nesta semana, uma multa de R$ 5 mil ao prefeito de Alfenas, Fábio Marques Florêncio (Fábio da Oncologia/PT). A penalidade é decorrente do descumprimento reiterado de determinações estabelecidas em um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o município e o órgão fiscalizador.

O acordo, homologado pelo Tribunal Pleno em abril de 2024, tinha como objetivo central a correção de falhas apontadas em auditoria para otimizar a fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos locais. No entanto, segundo o relator do processo, conselheiro em exercício Hamilton Coelho, a administração municipal falhou em prestar contas sobre as medidas adotadas, mesmo após os prazos pactuados terem expirado.

Desobediência e falta de manifestação

De acordo com os autos do processo n.º 1.148.990, o prefeito foi intimado formalmente em quatro oportunidades para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas no TAG. Em nenhuma delas houve manifestação por parte do Executivo.

A Lei Orgânica do Tribunal prevê que a desobediência a despachos ou diligências do relator enseja a aplicação de multa. Em seu voto, Hamilton Coelho destacou que a Corte de Contas não tem tolerado o descumprimento de determinações exaradas no exercício de sua competência, reforçando o caráter pedagógico e punitivo da medida.

Novo prazo e risco de rescisão

Além da multa já aplicada, o relator determinou uma nova intimação para o prefeito e para a secretária de Fazenda, Tamilda das Graças Araújo. Ambos possuem agora um prazo de 15 dias para apresentar as providências tomadas em relação às metas vencidas. Caso a prefeitura permaneça em silêncio ou não comprove as melhorias na gestão tributária, as consequências podem ser mais severas:

• Rescisão automática do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG);
• Aplicação de nova multa, que pode atingir o valor de R$ 30 mil, conforme previsto na Lei Complementar n.º 102/2008.

De acordo com o Tribunal de Contas, a fiscalização do TCE/MG busca garantir que o município de Alfenas aprimore sua arrecadação própria, evitando perdas de recursos públicos por falhas administrativas no setor fazendário.