Justiça desobriga empresas a se cadastrarem no programa “Crédito Solidário”

 Da Redação

A 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas determinou ao Município de Alfenas que desobrigue as empresas representadas pela Fecomércio/MG (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais) e pelo Sincofarma Minas (Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais) a se cadastrarem no programa “Crédito Solidário”. [CLIQUE AQUI]

Publicada no último dia 13, a sentença também impede a imposição de sanções de multa ou perda de alvará pela não adesão compulsória à iniciativa. Ainda cabe recurso.

Na decisão, o juiz de Direito, Nelson Marques da Silva, ressaltou que compete exclusivamente à União legislar sobre a implementação de política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. Desta forma, o magistrado reconheceu a norma que instituiu o “Crédito Solidário” (Lei Municipal nº 4.851/2020) como inconstitucional, por extrapolar os limites da competência atribuída ao Município de Alfenas.

Segundo o coordenador jurídico contencioso da Fecomércio MG, Rodrigo Ribeiro, as entidades não questionaram o legítimo interesse do legislador em mitigar os impactos da pandemia de Covid-19 na população carente. “Contudo, a atuação do poder público deve sempre estar alinhada com a ordem jurídica vigente, o que não ocorreu neste caso ante a previsão de adesão compulsória pelas empresas”, disse.

Na avaliação do especialista, o caráter impositivo do programa viola as garantias previstas na Lei de Liberdade Econômica, o pacto federativo e princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência. Instituído em abril de 2020, o “Crédito Solidário” pretende cadastrar empresas do comércio, que cederão créditos em favor de famílias em situação de insegurança alimentar. A medida é válida enquanto os decretos sobre a pandemia estiverem vigentes em Alfenas.

Ao anunciar o programa, a Prefeitura de Alfenas previa uma injeção de R$ 4 milhões de crédito solidário durante a situação de emergência, destinando recursos à famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. Em abril do ano passado, chegou a anunciar um acordo com supermercados locais.

A reportagem do Alfenas Hoje entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Alfenas, porém a informação é que a Procuradoria-Geral do Município não se manifestaria sobre o caso. A reportagem apurou que a tendência é que o governo não recorra da decisão.