Inscrições para acordos com a Prefeitura, que permitem adiantar precatórios, vão até dia 31

Alessandro Emergente

As inscrições para participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município estão abertas desde o dia 14 e vão até 31 de dezembro. O acordo pode ser feito pelos credores diretamente no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ).

De acordo com a Procuradoria Geral do Município, os credores de títulos judiciais da Prefeitura de Alfenas, os chamados “precatórios”, devem ficar atentos ao prazo e como proceder na efetivação do acordo.

0,74% da receita para precatórios

A efetivação do pagamento dos precatórios é feita diretamente pelo TJ mediante depósito feito pelas prefeituras. Os repasses compulsórios passaram a ser feitos a partir de 2017 com uma mudança na legislação. Até então não havia predeterminação de reserva percentual no orçamento para o pagamento de precatórios.

Com a nova legislação, de toda receita corrente liquida, 0,74% tem que ser direcionado para o pagamento de precatórios. Caso contrário, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sequestra o recurso para que os credores possam ser atendidos. Essa mudança não permite mais que gestores joguem esse tipo de despesa para pagamento futuro, aguardando determinação judicial.

Acordos

A medida que permite os acordos entre a Prefeitura de Alfenas e os credores foi autorizada pelo Decreto nº 2.770, de 09 de dezembro de 2020, assinado pelo prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT). O decreto possibilita que credores saiam da fila de espera judiciária e antecipem o recebimento de valores.

As inscrições deverão ser feitas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no sítio do TJ e os credores interessados tem prazo até o dia 31 de dezembro. O edital de adesão está acessível pela página principal de precatórios do tribunal na internet. (Clique aqui)

Ao clicar em “Conciliação de Precatórios- Editais de Acordos Diretos”, o credor é redirecionado para a página “Precatórios”, onde constam formulários e outras informações sobre o procedimento na caixa “Editais de Acordos Diretos com Municípios”.

Clique aqui e acesse o link direto para manifestação de interesse no acordo com a Prefeitura de Alfenas.

Direito ao acordo

Terão direito a participar da negociação apenas aqueles que preencherem o formulário de inscrição eletrônico disponível no site do órgão judiciário.

A negociação permite que o Município firme acordos diretos com os detentores desses títulos, mediante descontos que vão de 25% a 40%, o que certamente contribuirá para minimizar os efeitos econômicos advindos da pandemia, além de permitir uma redução significativa do passivo do município em suas dívidas judiciais, informou a Prefeitura por meio de sua assessoria.