Postado em sexta-feira, 24 de julho de 2020 às 15:03

Projeto na Câmara prevê acordo em relação a terreno no Jardim Aeroporto

A proposta de acordo é para que a municipalidade possa agilizar um projeto de construção de um centro médico, feito pela iniciativa privada.


Alessandro Emergente

Um projeto de lei, que começou a tramitar na Câmara Municipal, prevê a possibilidade de um acordo entre a Prefeitura de Alfenas e a Sociedade Amigos do Jardim Aeroporto (Saja). Há uma demanda judicial por um terreno de 8,7 mil m², no bairro.

A proposição prevê autorização legislativa para que o acordo seja firmado. No projeto a Prefeitura se compromete a doar uma outra área, de 4,3 mil m² no Jardim Aeroporto, caso a Saja firme o acordo e, em contrapartida, desista da ação judicial em que tenta anular o processo de reversão do terreno, alvo da disputa, para a municipalidade.

A administração municipal decidiu propor um acordo para colocar fim no processo judicial, que hoje está no Tribunal de Justiça (TJ) mas pode se arrastar com recursos, inclusive em outras instâncias. O governo tem a proposta de ceder o local para a construção de um centro de especialidades médicas e a morosidade da Justiça prejudicaria a iniciativa de investidores.

Nova área

A nova área, que seria destinada a Saja, teria que cumprir finalidade que atenda a coletividade, mas não o tipo de atividade não é especificado no texto enviado à Câmara. A municipalidade também se compromete a utilizar a área de 8,7 mil m² para ações de saúde e economia que beneficie o bairro, além de implantar o sistema de segurança “Muralha Digital”.

Porém, a CCLJRF (Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final) deve emitir parecer contrário a tramitação do projeto, opinando para que não seja votado. A análise não se refere ao mérito, mas a legalidade da matéria.

O entendimento jurídico é de que não há necessidade de autorização legislativa para o acordo, que deve ser firmado em âmbito judicial e administrativo. Caberia ao Legislativo apenas autorizar a doação do novo terreno, sem tratar sobre o acordo especificamente.

O posicionamento inicial da CCLJRF foi adiantado na última quarta-feira em plenário pelo presidente da comissão, o vereador Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/Pros). Na ocasião, o plenário rejeitou a tramitação do projeto em regime de urgência, o que obrigava a votação, em único turno, em um prazo de sete dias.



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