Câmara aprova projeto para facilitar quitação de débitos com a Prefeitura

Da Redação

A Câmara Municipal de Alfenas aprovou, em único turno durante a sessão legislativa de segunda-feira, o projeto de lei que autoriza o governo a implementar o Refis Dapi 2020 (Programa de Regularização Fiscal com a Fazenda Pública mediante Dação em Pagamento de Bens Imóveis). A proposta facilita o recebimento de débitos dos contribuintes que podem ceder imóveis para o pagamento das dívidas tributárias com o Municípios.

Na semana passada, o projeto deu entrada no Legislativo com pedido de tramitação especial, o que foi aceito pelo plenário. Com isso, a proposição foi analisada pelas comissões da Câmara Municipal em apenas sete dias e aprovada em apenas uma votação.

O projeto do governo permite que a Prefeitura de Alfenas receba imóveis para pagamento de débitos de contribuintes, como taxas e contribuições. A adesão ao Refis Dapi por parte do devedor não é obrigatória, mas caso celebre o acordo poderá haver até 100% de isenção de juros e multas. O prazo para formalizar o acordo é até 31 de dezembro.

Três emendas parlamentares foram adicionadas ao texto original do projeto. Uma delas foi da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF), que determina a administração municipal a instruir cada procedimento com a documentação que comprove a situação de vulnerabilidade por parte do devedor.

O projeto, enviado pelo governo à Câmara Municipal, tem como objetivo minimizar os impactos econômicos negativos da pandemia do novo coronavírus para muitos contribuintes.

Outras duas emendas parlamentares também foram aprovadas pelo plenário. Uma do vereador Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/PSB), que regulamenta a necessidade de definição das condições de vulnerabilidade e outra do vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/xx) ao deixar expresso no texto que após o recebimento do imóvel, a municipalidade poderá realizar o processo de alienação e usar o recurso preferencialmente em ações de combate à pandemia.

2° turno

Em votação final os vereadores aprovaram o projeto de lei, de autoria do vereador João Carlos Tercetti (PT), que institui o Dia Municipal do Voluntariado Mério Rodrigues. Também aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Esse último serve como diretriz para elaboração do orçamento do próximo ano.