Sindicato protocola ofício no Ministério do Trabalho para intensificar fiscalização

 Alessandro Emergente

A polêmica sobre a regulamentação do horário de fechamento do comércio aos sábados não terminou. Um ofício do Sindecom (Sindicato dos Empregados no Comércio de Varginha e Região) foi protocolado junto ao Ministério Trabalho no início deste mês.

O pedido dos sindicalistas é para que o órgão intensifique a fiscalização no comércio de Alfenas referente a relação trabalhista. A ação do Sindicato está relacionada a discussão sobre a regulamentação do horário de fechamento do comércio aos sábados.

Os sindicalistas defendem a necessidade do fechamento às 13h aos sábados como previa um projeto de lei na Câmara Municipal, retirado de tramitação. Porém, em reunião promovida pela Acia (Associação Comercial e Industrial de Alfenas), os empresários decidiram que o melhor horário para a regulamentação é às 17h.

Desdobramento

De acordo com vereador Elder Martins (Pros), advogado especializado na área do trabalho, uma eventual regulamentação do horário de fechamento do comércio aos sábados não muda os critérios para o pagamento de hora extra, normatizado pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) que estabelece um limite de 44 horas semanais para a jornada de trabalho.

O município não tem competência jurídica para regulamentar a relação trabalhista e a medida não afetaria, portanto, o valor a ser pago após o horário limite. O que acarretaria é um instrumento legal para que a prefeitura impeça o funcionamento do comércio após o horário limite estipulado. O Sindicato entende que, com isso, facilitaria a fiscalização, evitando eventuais extrapolamentos da jornada de trabalho de 44 horas.

Documento

O documento, protocolado em 3 de junho, alega a necessidade de urgência na fiscalização, uma vez que - segundo o Sindicato – estariam havendo condutas que afrontam a legislação trabalhista em alguns estabelecimentos comerciais. Confira aqui

O Sindecom aponta supostos problemas como o excesso de jornada, não concessão de folgas semanais, não pagamento de horas extras, falta de controle de ponto e inobservância dos intervalos intrajornada e interjornada. O documento é assinado pela presidente do Sindecom, Cibele Lemos de Oliveira, e foi endereçado ao gerente regional do Ministério do Trabalho, Mário Ângelo Vitório.

De acordo com o Sindecom, o objetivo principal é cobrar o cumprimento da legislação trabalhista, em especial no que diz respeito ao excesso de jornada e não pagamento de horas extras. “Consequentemente demonstraremos que a regulamentação do horário de funcionamento do comércio local é imprescindível para sanar as irregularidades cometidas contra os comerciários há anos”, diz o Sindicato.