Alfenas está entre 33 cidades de MG que continuam sob atendimento da Cemig

 Alessandro Emergente

Por força de liminar (decisão provisória), a iluminação pública em 33 cidades de Minas Gerais continua sob a responsabilidade da Cemig. Alfenas é um desses municípios que conseguiu, na Justiça, manter o serviço sob a responsabilidade da concessionária de energia elétrica do Estado.

A determinação da Agência Nacional de Energia (Aneel) para que os municípios assumissem os serviços começou a valer no dia 1˚ de janeiro, mas a prefeitura de Alfenas obteve, na Justiça, uma liminar suspendendo os efeitos da decisão. 

Isso significa que o projeto, a implantação, a expansão, as instalações, a manutenção e o consumo de energia deste serviço continuam a cargo da Cemig até o julgamento do mérito da ação proposta pela Procuradoria-Geral do Município.

Argumento

A justificativa comum dos municípios para a ação é a falta de capacidade técnica, estrutural e financeira para arcar com a nova responsabilidade. Mas, caso a liminar seja derrubada, a prefeitura já se prepara para enfrentar o aumento na despesa devido ao novo custeio.

No ano passado, o governo encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que solicita autorização legislativa para aumento das alíquotas da Contribuição sobre a Iluminação Pública (CIP), um imposto municipal cobrado na conta de energia elétrica.

A proposição só deve ser votada depois que a Câmara Municipal voltar do recesso. Além disso, se aprovada e sancionada, pelo princípio da anterioridade tributária, uma elevação de imposto ou contribuição começa apenas 90 dias após o anúncio.  

Outras cidades da região também obtiveram liminar para que a Cemig continue operando os serviços: Cordislândia, Campanha, Campo do Meio, Coqueiral, Caxambu, Machado, Divisa Nova, Três Pontas, Ilicínea, Passos e Paraguaçu.