Nova ação contra a Copasa pede a devolução da taxa de esgoto

Alessandro Emergente

A Aprodecon (Associação de Proteção e Defesa do Consumidor de Alfenas e Região) protocolou no Fórum Milton Campos, na última segunda-feira (16), uma nova ação judicial contra a Copasa. Desta vez a entidade questiona o não cumprimento da Lei Municipal nº 3.771/2004 que revogou a concessão do serviço público de esgotamento sanitário em Alfenas.

A intenção da Aprodecon em mover uma nova ação judicial questionando o serviço de concessão à Copasa foi adiantado com exclusividade pelo Alfenas Hoje no último dia 26. 

A Lei nº 3.771/2004 foi promulgada pelo então presidente da Câmara Luiz Antônio Bruzadelli no dia 30 de dezembro de 2004, penúltimo dia de seu mandato. Com isso, ela anulou os efeitos da Lei Municipal nº 3.561, de junho de 2003, sancionada pelo ex-prefeito José Wurtembeg Manso (Beg).

Devolução

A Aprodecon pede à Justiça que determine à Copasa a devolução aos consumidores de todo o valor cobrado nas faturas, nos últimos oito anos, referente à taxa de esgoto. Para isso, solicita que seja determinado à Copasa o envio da planilha que demonstre o número de imóveis servidos e os valores cobrados de água e esgoto desde janeiro de 2004.

A entidade basea-se no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/90, que impede a cobrança de outros serviços na conta de água. Tal cobrança só é possível, diz a ação, se o consumidor autorizar por escrito a cobrança.

“Desta forma Excelência, estão cometendo estelionato em cima do povo, o que será alvo também de uma ação criminal por estelionato”, diz a ação ajuizada pela Aprodecon.

Na ação de obrigação de fazer, a Aprodecon cita ainda a Câmara Municipal. “(...) estamos observando a inércia do Legislativo, que deveria ter tomado providências urgentes no presente caso. Afinal, qual seria a função do Legislativo? Não seria a de fiscalizar entre outras coisas esse abuso cometido contra o povo? Esse total desrespeito a uma Lei Municipal”, diz um trecho da ação.

“Estamos juntando também, documentos que comprovam que no ano de 2011/2012 os casos de doenças diarreicas atendidas nesta cidade de Alfenas totalizaram 1.183, doença causada pela água tratada pela Copasa”, diz a ação.

A ação é assinada pelos advogados Laércio Abreu Lopes e Sérgio Loyola.

Em nota, a assessoria de imprensa da Copasa informou que ainda não havia sido notificada pela Justiça e que, portanto, não tem "qualquer conhecimento dos termos dessa ação".