Projeto propõe cessão de servidores da Câmara para prefeitura

Alessandro Emergente

Um projeto de lei, que já tramita na Câmara Municipal de Alfenas, propõe a regulamentação de um programa de cessão voluntária de servidores do Legislativo em favor da prefeitura.

A medida seria uma saída encontrada pela administração municipal para suprir o quadro de funcionários sem gerar novas despesas. Isto porque um termo de ajustamento de conduta, firmado com o Ministério Público do Trabalho, impede a contratação de temporários e exige a realização de concursos públicos para preenchimento das vagas.

Plano de Carreira

A própria presidência da Câmara Municipal entende que o número de servidores no Legislativo é elevado e está disposta a ceder servidores para o Executivo. Há, inclusive, em análise um novo plano de carreira para a Câmara que, na expectativa da presidência, deve ser levado ao plenário ainda em fevereiro.

O Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) foi contratado em 2009 para fazer um estudo técnico do plano de carreira em vigor e possíveis mudanças. Este estudo já foi concluído e com base nele foi elaborado um projeto.

Há praticamente um consenso entre os vereadores sobre a necessidade de alteração do atual plano de carreira, uma vez que caso permaneça o atual a situação financeira da Casa pode ser comprometida no futuro. Hoje já existem funcionários atingindo salários de R$ 14 mil e R$ 10 mil para uma jornada inferior a 8 horas diárias.

Administrando a Crise

Por outro lado, a administração municipal tem alegado dificuldades devido a uma queda na receita e adotou como um dos procedimentos para minimizar a crise financeira a negociação dos contratos com fornecedores para poder saldar todos os compromissos.

“Em virtude de estarmos impossibilitados de contratar profissionais de forma temporária (...) a cessão de servidores da Câmara Municipal seria uma alternativa viável para suprir nossas carências até a efetiva realização de concurso público para provimento de cargos permanentes na estrutura do Poder Executivo”, sustenta o prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) na justificativa do projeto de lei que começou a tramitar na Câmara na última segunda-feira (23).

Pedido de Urgência

A proposição chegou a ser apresentada com pedido de regime de urgência, o que foi rejeitado pelos vereadores. A decisão em plenário foi por unanimidade.

Os parlamentares foram convencidos pela argumentação do vereador José Batista Neto (PMDB), presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF), que alegou dúvidas quanto a iniciativa do projeto de lei. Disse que normalmente este tipo de proposição tem sido apresentada pelo Legislativo e não pelo Executivo e, por isso, haveria a necessidade de uma análise jurídica.

Crítico dos regimes de urgências, o vereador Hesse Luiz Pereira (PSDB) reforçou o “coro” contra a urgência. Classificou os pedidos como uma “onda crescente” que tem entendido como excessiva.