Lei que tramita na Câmara foi aprovada em mais de 10 cidades

 Alessandro Emergente

Projetos semelhantes ao que estabelece a Lei do “Ficha Limpa” no município de Alfenas já foram aprovados em mais de dez cidades mineiras. O mais recente foi na semana passada em Uberaba quando a proposição passou em 1º turno pelo plenário da Câmara Municipal. 

O projeto que entrou em tramitação em maio na Câmara de Alfenas baseia-se na Lei Nacional do “Ficha Limpa” e já foi adotado, inclusive, pelo Estado de Minas Gerais.

A polêmica esbarra na discussão sobre a função do poder público em relação à sociedade. De um lado, os que criticam a proposta ao argumentarem que cabe ao poder público oferecer condições de reinserção dos indivíduos à sociedade. Por isso, o poder público estaria dando as costas àqueles que necessitam de uma nova chance.

Do outro lado da polêmica, os defensores do projeto defendem que a ocupação de cargos públicos em comissão deve seguir como principio “a moralidade administrativa”. Logo, os antecedentes passam a ser condições de acesso a ocupação do cargo público.

Amostra da Polêmica

Na sessão legislativa que marcou o início da tramitação do projeto o presidente da Câmara, Vagner Morais (Guinho/PT), contrário a proposição, deu o tom do debate acirrado que está por vir e deve incluir as discussões e estratégias regimentais nas comissões permanentes da Casa.

Foto: Alessandro Emergente/Arquivo

Sob o argumento de que os condenados têm direito a uma nova chance, Guinho sustentou que Sander Simaglio (PV), autor do projeto em Alfenas, deveria deixar a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, presidida pelo vereador do PV. Guinho também integra a comissão.

Lei Ampla

A proposição que tramita em Alfenas é ampla e abrange não só condenações por crimes financeiros, mas também crimes contra a vida, os homicídios, e tráfico de drogas. Segue a Lei Complementar nº 135/2010 que alterou a Lei Complementar nº 64/1990 esta última estabelece as regras de inelegibilidade.

No entanto, se a lei federal fixa condições de inelegibilidade para os cargos eletivos, as leis municipais vão além. Estabelecem critérios para cargos comissionados e, em algumas cidades, também criam regras para a administração indireta.

Em Minas Gerais

Em Minas, até o mês passado, pelo menos 13 cidades já haviam aprovado a Lei do “Ficha Limpa”, segundo reportagem do jornal O Estado de Minas, publicada no mês passado. 

Em muitas cidades somente a pressão popular fez o projeto sair da gaveta. Em Araxá, por exemplo, o prefeito Jeová Costa (PDT) chegou a vetar o projeto do “Ficha Limpa” argumentando inconstitucionalidade, mas recuou e enviou uma nova proposta à Câmara.

Em algumas cidades, onde o projeto ainda não entrou em tramitação, a população se uniu para organizar abaixo-assinado para que o projeto entre em discussão. É o caso de Monte Belo.

Não só os municípios, mas os estados também têm seguido a onda nacional de moralizar o acesso a um cargo público. A Lei Estadual do “Ficha Limpa” em Minas Gerais foi aprovada no final do ano passado pela Assembleia Legislativa.

O governador Antônio Anastasia (PSDB) assinou um decreto para que os comissionados entregasse uma declaração de próprio punho atestando que não são “ficha-suja”. Dos 12 mil comissionados, 2 mil extrapolaram o prazo estipulado no decreto – 17 de junho.