Registro de imóveis com menos de 125 m² começa a tramitar

 Alessandro Emergente

A autorização para registro de imóveis com área inferior a 125 m² começou a tramitar na Câmara Municipal durante a sessão desta segunda-feira. A proposição, que especifica sobre o registro destes imóveis nos cartórios, entrou em tramitação em regime de urgência e será votada em uma reunião extraordinária na próxima sexta-feira.

O desmembramento de terrenos com área inferior a 125 m² não vem sendo feito em Alfenas pelos cartórios e, por isso, a prefeitura encaminhou o projeto de lei à Câmara para legalizar este tipo de registro.

A administração municipal argumenta que há inúmeros terrenos com menos de 125 m² e que estão sem registro o que prejudica o desenvolvimento das funções sociais da cidade. Além disso, argumenta que a ausência destes registros também afeta a arrecadação tributária do município.

“Vedar o registro de imóveis com metragem inferior à 125 m² é fechar os olhos ao direito de propriedade garantido aos homens pela Constituição Federal”, diz o prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) em mensagem enviada aos vereadores.

Outros quatro projetos de lei também deram entrada na sessão desta segunda. Entre eles está o que substitui a proposição que cria o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural.

Operação de Crédito

Um outro projeto, que iniciou a tramitação, é o que autoriza o município a contratar operação de crédito, junto ao BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais), no valor de R$ 5,5 milhões. O recurso será utilizado pelo Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais (Novo Somma).

A autorização para a operação de crédito neste valor já foi avalizada pela Câmara, mas é preciso adequar a finalidade. Isto porque a previsão orçamentária especifica R$ 5 milhões para o Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários/Uriap III.

Com taxa de juros de 4% ao ano, o montante será pago em 180 meses, sendo até 36 meses de carência e até 144 meses de amortização. Transferências constitucionais ao município como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios) poderão, pelo projeto, ser vinculadas a operação de crédito.

Aprovados

Os vereadores aprovaram, por decisão unânime, quatro projetos de lei em segundo turno. A proposta que autoriza a criação da Secretaria de Meio Ambiente e Limpeza Urbana foi uma das aprovadas em plenário.