Câmara aguarda MP para propor fim do 13º dos políticos

Alessandro Emergente

A Mesa Diretora da Câmara Municipal aguarda um parecer do Ministério Público (MP) para revogar o 13º salário dos políticos. Já existe o entendimento jurídico de que o beneficio concedido ao prefeito, vice-prefeito e vereadores é inconstitucional, mas a dúvida é quanto aos secretários municipais que também recebem o 13º salário.

A Procuradoria de Justiça enviou recomendação à Câmara para que o dispositivo legal que garante o 13º salário aos agentes políticos com mandato eletivo seja revogado. Com isso, prefeito, vice-prefeito e vereadores perderiam o direito ao beneficio que seria pago pela primeira vez no final de 2009.

O presidente da Câmara, Jairo Campos (Jairinho/PDT), já informou que vai apresentar um projeto de lei revogando o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.099/2008. É a mesma lei que fixou o salário do vice-prefeito em 2/3 da remuneração mensal do prefeito. Isto significou um aumento de 122% chegando a R$ 10,4 mil mensais.

A decisão do presidente da Câmara foi após receber notificação da Procuradoria de Justiça, órgão do MP em Belo Horizonte, para que revogasse qualquer lei que garantisse 13º salário aos agentes políticos com mandato eletivo.

Porém, Sander Simaglio (PV), que integra a Mesa Diretora, levantou o questionamento de que o pagamento do beneficio aos secretários municipais (agentes políticos sem mandato eletivo) também pode ser caracterizado como inconstitucional. Encaminhou consulta ao MP para que haja um embasamento jurídico para a decisão.

Assim como 13º salário ao prefeito, vice e vereadores, o beneficio aos secretários municipais também foi aprovado no final do ano passado. A lei que garante a remuneração extra ao secretariado foi sancionada cinco dias antes do dispositivo que estendeu o 13º aos políticos com mandato eletivo.

A Câmara tem um prazo de 30 dias para cumprir a recomendação feita pela Procuradoria de Justiça. O ofício com a recomendação foi lido em plenário no dia 23 de março.