Vereadores aprovam isenção de multa e juros a devedores de IPTU

Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, em única votação, o projeto de lei que institui o Prorefis 2017, o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas. A votação foi na noite de segunda-feira, quando os vereadores aprovaram a proposição em regime de urgência.

O Prorefis permitirá isenção de até 100% de juros e multas para devedores de créditos fiscais e não fiscais. Entre os beneficiados estão os devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que, para ter direito à isenção de 100%, terão que optar pelo pagamento do débito em parcela única.

Os descontos nas multas e juros variam de acordo com o número de parcelas que contribuinte pagar. Além do pagamento em parcela única, o contribuinte terá a opção de saldar o débito com até cinco parcelas.

No caso de parcela a única, os descontos variam de 95% a 100% dependendo da data do pagamento, que varia de 31 de agosto a 22 de dezembro. Já quem optar pelas parcelas, os descontos variam de 80% a 87,5%, com pagamentos a partir de 31 de agosto.

O projeto foi encaminhado pelo governo na semana passada em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade durante a sessão legislativa de segunda-feira. De acordo com o governo, é uma tentativa de diminuir a “considerável inadimplência”, provocando um déficit que causa impacto negativo na oferta de serviços públicos.

Outras aprovações

Além do Prorefis, os vereadores aprovaram quatro requerimentos durante a sessão legislativa. Um deles, da vereador Kátia Goyatá (PDT), solicita informações sobre todas as portarias para cargos de confiança desde o início da atual gestão.

Três projetos de lei começaram a tramitar: 1) Autoriza a abertura de crédito adicional especial tendo como fonte financeira a utilização de vinculação de receita da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), 2) Autoriza o apoio e custeio dos atletas do Município de Alfenas na competição Brasil Ride e 3) Autoriza a criação do Festival da Primavera Cidade-Escola, com custeio de premiações, caches e estrutura. Esse último estava com o pedido de regime de urgência na tramitação, mas o governo retirou o pedido.

A sessão legislativa também marcou o retorno do vereador Vagner Morais (Guinho/PT). Ele assumiu a vaga deixada pelo primeiro suplente Carlos Miguel (REDE), que retornou ao comando da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O petista assumiu a presidência da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF).