Aprodecon pede suspensão da cobrança da tarifa da Copasa

Da Reportagem

A imediata suspensão da tarifa de esgoto, feita pela Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) nas contas dos moradores de Alfenas, está sendo pedida na Justiça pela Aprodecon (Associação de Proteção e Defesa do Consumidor). A petição é com base em uma decisão, confirmada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou ilegal parte do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto em Alfenas, firmado em 2003.

Em 2014, o TJ (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) anulou a cláusula 3ª do contrato de concessão após uma ação civil pública movida pela Aprodecon. A cláusula anulada havia estabelecido que os bens e instalações, vinculados aos serviços públicos prestados pela concessionária até 2003, fossem repassados à Copasa.

A Copasa e a Prefeitura de Alfenas recorreram ao STF contra a decisão dada pelo TJ. Mas, em outubro do ano passado, o ministro Marco Aurélio Mello, em uma decisão monocrática, considerou o recurso improcedente e manteve a validade do acórdão do TJ.

A partir da decisão do STF, a Aprodecon pede a suspensão da cobrança da tarifa sobre o consumo de água para custeio do sistema de tratamento de esgoto em Alfenas. O pedido foi apresentado no dia 25 de janeiro a 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas e é assinada pelo superintendente da Associação, o advogado Laercio de Abreu Lopes.

Em abril de 2012, a Aprodecon já havia pedido a devolução da tarifa cobrada pelo esgoto em uma ação judicial, mas não obteve êxito. Na época, a entidade baseou-se no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/90, que impede a cobrança de outros serviços na conta de água. Tal cobrança só seria possível, de acordo com a ação, se o consumidor autorizar por escrito a cobrança.

O advogado Laércio de Abreu Lopes é superintendente da Aprodecon (Foto: Alessandro Emergente/Alfenas Hoje)